ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.167 DE 03 DE MARÇO DE 2026.
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A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 009/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 4º-A à Lei Municipal nº 1.357, de 17 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:
Art. 4º-A. O adicional de insalubridade devido aos ocupantes dos Empregos Públicos criados pela Lei Municipal nº 1.357/2014, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, quando caracterizado e classificado por laudo técnico, será calculado exclusivamente sobre o salário-base do emprego público, observados os percentuais previstos em norma regulamentadora aplicável.
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se salário-base o valor fixado para o respectivo emprego público, excluídas quaisquer outras verbas de natureza indenizatória, eventual, transitória ou acessória.
§ 2º A concessão e o pagamento do adicional de insalubridade dependerão de laudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado, nos termos da legislação trabalhista vigente.
§ 3º O adicional de insalubridade não se incorpora ao salário ou à remuneração para quaisquer efeitos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei ou em norma trabalhista aplicável.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Fundo Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas, se necessário, respeitados os limites legais e orçamentários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 03 de março de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:72DB9876