ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 35/2026

MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

CNPJ: 77.007.474/0001-90 - www.paulofrontin.pr.gov.br

 

PROCESSO No: 77/2026

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 35/2026

(Art. 75, II, da Lei Federal no 14.133/2021)

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação / Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR

FORNECEDOR: PISTUNI & SOLANHO LTDA (CNPJ no 03.613.002/0001-44)

VALOR TOTAL: R$ 5.499,00 (cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais)

 

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

A presente contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75,

inciso II, da Lei Federal no 14.133/2021, considerando que o valor estimado da aquisição é de

R$ 5.499,00 (cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais), enquadrando-se no limite legal

estabelecido para a contratação direta de bens e serviços comuns de pequeno valor.

A aquisição das camisetas personalizadas destina-se exclusivamente ao atendimento da

cerimônia de formatura do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência –

PROERD, prevista para o dia 02 de setembro de 2026, sendo indispensável para proporcionar

padronização, identificação visual, organização e valorização dos alunos dos 5os anos e

professores da Rede Municipal de Ensino participantes do programa, fortalecendo as ações

preventivas e educativas desenvolvidas.

Do Objeto da Contratação:

1.1. Aquisição de camisetas personalizadas em malha poliviscose branca, contendo estampa do

PROERD e do Município de Paulo Frontin/PR, destinadas aos alunos dos 5os anos e professores da

Rede Municipal de Ensino participantes da formatura do Programa Educacional de Resistência às

Drogas e à Violência – PROERD.

1.2. O objeto da contratação possui natureza de bem comum.

A contratação direta mostra-se a solução mais eficiente e económica para a Administração,

considerando o reduzido valor da despesa e a necessidade de disponibilização das camisetas

antes da realização da formatura do PROERD. A instauração de procedimento licitatório nas

modalidades competitivas previstas na Lei no 14.133/2021 acarretaria custos administrativos

desproporcionais ao valor da contratação, contrariando os princípios da eficiência, economicidade,

razoabilidade, celeridade e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Ademais, restou demonstrada a regularidade fiscal, trabalhista e jurídica da empresa

contratada, PISTUNI & SOLANHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 03.613.002/0001-44,

conforme documentação e certidões negativas acostadas aos autos.

 

Paulo Frontin/PR, 06 de agosto de 2026.


Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:72E7130F