ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1272/2022

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), destinado a inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesas abaixo especificadas:

 

Órgão:

03.000

-

Advocacia Geral do Município

Unidade Orçamentária:

03.002

-

Gabinete do Procurador

03.002.03.122.0002.2009

-

Manutenção das Atividades Jurídicas

Fonte

0 0 004

-

Recursos Ordinários (Livres) - Ônus de Sucumbência

3.1.90.16.00.00

-

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$

27.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

27.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

27.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

004

Ônus de Sucumbência - Principal

1.9.9.9.12.2.1.00.00.00.00.00

27.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ação Orçamentária 2009, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2022

2023

2024

2025

03

FUNÇÃO: Essencial à Justiça

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

12

12

12

0002

 

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

2009

PROJETO: Manutenção das Atividades Jurídicas

744.567,00

701.301,00

741.626,00

784.267,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ação Orçamentária 2009, para o exercício financeiro de 2022, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

03

FUNÇÃO: Essencial à Justiça

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0002

 

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

2009

PROJETO: Manutenção das Atividades Jurídicas

744.567,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 02 de agosto de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:72EA4560