ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1272/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), destinado a inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesas abaixo especificadas:
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Órgão: |
03.000 |
- |
Advocacia Geral do Município |
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Unidade Orçamentária: |
03.002 |
- |
Gabinete do Procurador |
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03.002.03.122.0002.2009 |
- |
Manutenção das Atividades Jurídicas |
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Fonte |
0 0 004 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) - Ônus de Sucumbência |
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3.1.90.16.00.00 |
- |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
R$ |
27.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
27.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
27.000,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
004 |
Ônus de Sucumbência - Principal |
1.9.9.9.12.2.1.00.00.00.00.00 |
27.000,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ação Orçamentária 2009, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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03 |
FUNÇÃO: Essencial à Justiça |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
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122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
12 |
12 |
12 |
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0002
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PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras |
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2009 |
PROJETO: Manutenção das Atividades Jurídicas |
744.567,00 |
701.301,00 |
741.626,00 |
784.267,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ação Orçamentária 2009, para o exercício financeiro de 2022, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
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03 |
FUNÇÃO: Essencial à Justiça |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
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0002
|
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras |
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2009 |
PROJETO: Manutenção das Atividades Jurídicas |
744.567,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 02 de agosto de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:72EA4560