ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.754/2018 06/03/2018
Súmula: Altera a redação do artigo 11 da Lei Municipal nº. 1.691, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a reformulação do Programa Municipal de Benefícios Assistenciais Eventuais.
A
Art. 1º - O artigo 11 da Lei Municipal nº. 1.691, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O transporte funerário (translado) poderá ser concedido dentro dos limites do Município de Realeza ou entre este e outros municípios
§ 1º. O transporte funerário (translado) concedido dentro dos limites do Município de Realeza é o transporte do falecido de hospitais ou unidades de saúde locais para a funerária (quando necessário), da funerária para a casa Mortuária e desta para o local de sepultamento.
§ 2º. O transporte funerário (translado) entre o Município de Realeza e outros municípios somente será concedido a usuários que tenham sido encaminhados pela Secretaria de Saúde do Município de Realeza a outros municípios, para atendimentos médicos/hospitalares em unidades de saúde referenciadas pelo SUS.
§ 3º. O auxílio ao transporte funerário (translado) não poderá ultrapassar o valor equivalente a 900 (novecentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipais).
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MILTON ANDREOLLI,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Greice de Azevedo
Código Identificador:72F1BE28