ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 11, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a contratação temporária de servidores e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a contratação por tempo determinado para substituição dos servidores efetivos em seus afastamentos legais superiores a 15 (quinze) dias, para os seguintes cargos:
I – Professor – 20 h;
II – Professor – 30 h;
III – Motorista – 40h;
IV – Auxiliar de Serviços Gerais – Feminino – 40h;
V – Auxiliar de Serviços Gerais – Masculino – 40h;
VI – Operador de Máquinas Pesadas – 40h;
VII – Nutricionista – 30h;
VIII – Enfermeiro – 40h (se atuar na Unidade Básica de Saúde) e jornada 12h por 36h (quando atuar no plantão 24h)
IX – Odontólogo – 40h
X – Monitor de Educação Infantil – 30h;
XI – Tratorista – 40h;
XII – Mecânico – 40h;
XIII – Fisioterapeuta – 20h;
XIV – Engenheiro Civil – 20h;
XV – Gari – 40h;
§1º A contratação de que trata este artigo terá a mesma duração do afastamento do servidor efetivo relacionado, até o prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais um ano, de acordo com as necessidades da Secretaria.
§2º Para o cargo de Enfermeiro, a contratação temporária também poderá ser realizada para atender a situação de emergência em saúde pública, nesta hipótese pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa devidamente fundamentada.
Art. 2º O recrutamento dos profissionais será precedido de processo seletivo simplificado e observará os requisitos de investidura exigidos para o respectivo cargo efetivo.
§ 1º A remuneração, jornada de trabalho, deveres e atribuições dos servidores temporários são os mesmos previstos para os ocupantes dos cargos previstos para os ocupantes do cargo efetivo relacionado, observado o disposto no artigo 243, da Lei Municipal nº 34/2018.
§ 2º Os contratos serão de natureza administrativa e especial e terão como causa obrigatória de extinção provimento do cargo, o provimento do cargo ou o retorno do titular no cargo efetivo que originou a contratação.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 64, de 07 de dezembro de 2022, com alteração pela Lei 66 de 14 de dezembro de 2022.
Salgado Filho - Pr, 06 de fevereiro de 2024.
Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:72F1F5A2