ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 844/08/2022 DE 21 DE JULHO DE 2022

LEI N.º 844/08/2022 de 21 de Julho de 2022

 

SÚMULA: "Fixa e Autoriza o Poder Executivo a Pagar o Novo Piso a Título de Incentivo Financeiro em Favor dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias do Município de Rancho Alegre D’Oeste".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CASSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fixar o novo piso salarial no importe de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Rancho Alegre D’Oeste, conforme Portarias GM/MS n° 1.971/2022 e 2.109/2022.

Art. 2°. Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Lei, serão aqueles consignados no orçamento Geral da União com dotação própria e exclusiva, com a complementação, acaso necessária, de dotações próprias do Município, nas fontes de recursos e elementos de despesas vinculadas ao pagamento de salários e encargos patronais.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de Maio de 2022.

 

PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO,Em, 21 de Julho de 2022.

 

EVERTON CASSIO ZANUTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thiago de Souza Mourão
Código Identificador:72F54E39