ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 023/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMBINADO COM O ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica concedido aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino público, vinculados a Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, referente ao exercício de 2024, o abono salarial, denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal de 1988 combinado com o art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020.

 

§ 1º O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB é de R$ 760.552,85 (setecentos e sessenta mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), referente ao calculo que integra 70% (setenta por cento) dos recursos da conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, relativos ao exercício de 2024.

 

§ 2º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, este terá direito, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono em cada um dos respectivos vínculos.

 

Art. 2º O Abono-FUNDEB previsto no artigo 1º desta lei será pago aos profissionais da educação básica na condição de docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes municipais de ensino de educação básica durante o exercício de 2024, nos termos do inciso II, do art. 26, da Lei nº 14.133/2020.

 

Parágrafo único. Não terão direito ao Abono-FUNDEB:

 

I - os estagiários da rede municipal de ensino;

 

II - os servidores que tenham sido afastados durante o exercício de 2024 por período igual ou superior a seis (seis) meses, salvo por acidente de trabalho ou fruição de licença especial;

 

III - os servidores que estiverem em licença para tratar de interesses particulares;

 

V - os servidores cedidos a outros entes políticos;

 

VI - os psicólogos, assistentes sociais, fonoaudiólogos, nutricionistas e demais profissionais portadores de diploma de curso superior que integram as equipes multiprofissionais que prestam atendimento aos educandos, conforme previsão do art. 26-A da Lei nº 14.113/2020.

 

Art. 3º O valor do abono será pago aos servidores da rede municipal de ensino, tendo como base o quantitativo de horas trabalhadas no exercício de 2024, compreendido de janeiro a dezembro.

 

§ 1º O cálculo mencionado no caput deste artigo deverá dividir o saldo total da conta do FUNDEB pelo somatório total de horas efetivamente trabalhadas dos servidores, cujo resultado é multiplicado pelo total das horas trabalhadas individuais;

 

§ 2º Poderá o Município fazer o pagamento do mencionado Abono-FUNDEB via folha mensal ou complementar.

 

Art. 4º O valor do Abono-FUNDEB não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.

 

Art. 5º O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias no orçamento vigente, referente ao superávit financeiro nas fontes de recursos do FUNDEB.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 29 de abril de 2025.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:72F7BDED