ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3278/2023

LEI Nº 3278, de 06 de outubro de 2023.

 

Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação Atlética Banco do Brasil – Coronel Vivida.

 

Autoria: Vereador João Marcos Miotto

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Atlética Banco do Brasil – Coronel Vivida, inscrita no CNPJ sob nº. 78.676.301/0001-27, com Sede e Foro na Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná.

Art. 2º - A Associação referida no artigo 1º se obriga a apresentar ao Executivo Municipal, anualmente, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 06 (seis) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (2023).

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
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