ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1575/2022 DE 07 DE ABRIL DE 2022.

LEI Nº 1575/2022 de 07 de Abril de 2022.

 

EMENTA: Institui no Munícipio de Paula Freitas o “ABRIL AZUL” como mês oficial de conscientização do autismo e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica estabelecido no município de Paula Freitas o mês de abril como mês oficial de conscientização do TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Art. 2º O poder executivo poderá realizar campanhas anualmente, com o objetivo de informar, conscientizar, combater o preconceito e realizar a inclusão social da pessoa com autismo no munícipio;

§ Único. O poder público poderá firmar parcerias de forma não onerosa com os demais órgãos públicos, entidades educacionais, entidades de classe, organizações não governamentais (ONGs) e iniciativa privada para a promoção de campanhas publicitárias, fóruns de debates, palestras, seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de conscientização do “Abril Azul”.

Art. 3º O mês municipal de conscientização ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá como símbolo oficial um laço de fita feita de peças de quebra-cabeça coloridas.

Art. 4º O mês ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Paula Freitas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 07 de abril de 2022.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:7301255D