ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 437/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 437/2026
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2026, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 408/2025 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
– Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
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Funcional Programática 2026 |
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ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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UNIDADE: 11-Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO: 10-Saúde |
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SUBFUNÇÃO: 301-Atenção Básica |
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PROGRAMA: 1300-Gestão Municipal de Saúde. |
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AÇÃO: 3.008 - CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR A REDE FÍSICA DA SAÚDE |
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NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
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CO STN: 0-Não se aplica |
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FONTE DE RECURSOS: 4034 - SESA Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
500.000,00 |
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TOTAL |
500.000,00 |
Parágrafo único: O crédito especial de que trata este artigo destina-se exclusivamente à execução da obra de Construção do Centro de Material Esterilizado – CME, anexo ao Pronto Atendimento Municipal (CNES 9335153), objeto do Termo de Adesão nº 23.613.856-9/2025, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA, nos termos das Resoluções SESA nº 388/2023 e nº 1.334/2025.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme descrito em seu inciso II, como sendo os provenientes do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos:
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Alínea da Receita |
FONTE |
CÓDIGO CONTÁBIL |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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2.4.2.1.50.01 |
4034 - SESA Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
215
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Transferências de Recursos do Sus – Principal |
500.000,00
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Parágrafo único: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 391/2025, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 392/2025, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas nos artigos 1º e 2º dessa lei, bem como o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
Art. 3º - Promulgada esta Lei nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2026, o crédito especial nela autorizado poderá ser reaberto, por decreto do Chefe do Poder Executivo, nos limites de seu saldo, e incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2027, nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição Federal e do art. 73, § 2º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 27 de outubro de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Ellan Ribeiro Santos
Código Identificador:73074831