ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 437/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 437/2026

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2026, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 408/2025 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

 

– Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Funcional Programática 2026

ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

VALOR

UNIDADE: 11-Fundo Municipal de Saúde

 

FUNÇÃO: 10-Saúde

 

SUBFUNÇÃO: 301-Atenção Básica

 

PROGRAMA: 1300-Gestão Municipal de Saúde.

 

AÇÃO: 3.008 - CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR A REDE FÍSICA DA SAÚDE

 

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

 

CO STN: 0-Não se aplica

 

FONTE DE RECURSOS: 4034 - SESA Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

500.000,00

 

TOTAL

500.000,00

Parágrafo único: O crédito especial de que trata este artigo destina-se exclusivamente à execução da obra de Construção do Centro de Material Esterilizado – CME, anexo ao Pronto Atendimento Municipal (CNES 9335153), objeto do Termo de Adesão nº 23.613.856-9/2025, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA, nos termos das Resoluções SESA nº 388/2023 e nº 1.334/2025.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme descrito em seu inciso II, como sendo os provenientes do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos:

 

Alínea da Receita

FONTE

CÓDIGO CONTÁBIL

DESCRIÇÃO

VALOR

 

2.4.2.1.50.01

4034 - SESA Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

 

215

 

 

Transferências de Recursos do Sus – Principal

 

500.000,00

 

 

Parágrafo único: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 391/2025, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 392/2025, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas nos artigos 1º e 2º dessa lei, bem como o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.

 

Art. 3º - Promulgada esta Lei nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2026, o crédito especial nela autorizado poderá ser reaberto, por decreto do Chefe do Poder Executivo, nos limites de seu saldo, e incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2027, nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição Federal e do art. 73, § 2º, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 27 de outubro de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Ellan Ribeiro Santos
Código Identificador:73074831