ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1390/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade, o Projeto Lei nº 027/2015, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 191.000,00 (Cento e Noventa e Um Mil Reais), nos valores e discriminações abaixo:
|
Cód |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor R$ |
|
321 |
1498 |
03.002.10.301.0024.2035 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
3.3.90.30 |
3.500,00 |
|
322 |
1498 |
03.002.10.301.0024.2035 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
4.4.90.52 |
15.500,00 |
|
323 |
1777 |
02.007.17.512.0010.1.043 |
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO |
4.4.90.39 |
105.000.00 |
|
324 |
1135 |
02.004.12.361.0016.2.044 |
EQUIPAMENTO PARA CRECHE PROINFANCIA TIPO C |
4.4.90.52 |
67.000,00 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos.
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – PR., 09 de Dezembro de 2015.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:7307EA54