ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1390/2015

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade, o Projeto Lei nº 027/2015, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 191.000,00 (Cento e Noventa e Um Mil Reais), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

321

1498

03.002.10.301.0024.2035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.3.90.30

3.500,00

322

1498

03.002.10.301.0024.2035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

4.4.90.52

15.500,00

323

1777

02.007.17.512.0010.1.043

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO

4.4.90.39

105.000.00

324

1135

02.004.12.361.0016.2.044

EQUIPAMENTO PARA CRECHE PROINFANCIA TIPO C

4.4.90.52

67.000,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos.

 

ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – PR., 09 de Dezembro de 2015.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:7307EA54