ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 611/2019
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Elza Aparecida da Silva - Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, concedidas pela Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) de Altamira do Paraná, vinculado à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ou àquela que vir a substituí-la, possuindo caráter deliberativo, consultivo, normativo e propositivo, com o objetivo de assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas à agricultura familiar, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável e solidário, tendo como competências:
I. Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável em consonância com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável;
II. Assegurar a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos e movimentos sociais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis, do Município;
III. Aprovar o PMDRS bem como os programas e projetos governamentais e não-governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
IV. Elaborar e encaminhar proposta orçamentária de desenvolvimento rural sustentável para compor o orçamento municipal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
V. Acompanhar e supervisionar os recursos do PRONAF aplicados no Município;
VI. Convocar, a cada quatro anos ou extraordinariamente, a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VII. Monitorar e avaliar a gestão dos recursos de posse do Município, bem como o desempenho dos programas, projetos, ações e atividades, de natureza transitória ou permanente;
VIII. Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes ao desenvolvimento rural sustentável e solidário;
IX. Propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e demais órgãos governamentais e não-governamentais, programas, serviços e financiamentos de projetos;
X. Definir a priorização, a hierarquização e o exercício da gestão social local no desenvolvimento de ações e atividades de responsabilidade do setor público;
XI. Realizar consulta quanto ao público beneficiário, à localização, ao período adequado e as demais informações para a composição dos investimentos governamentais no Município;
XII. Instituir Câmaras Técnicas de caráter permanente ou Grupos de Trabalho temporários para subsidiar as decisões do Conselho;
XIII. Promover a interlocução junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e denunciar as irregularidades das suas ações;
XIV. Realizar a compatibilização entre as políticas públicas municipal, territorial, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município;
XV. Articular-se com os municípios vizinhos visando à elaboração, qualificação e implementação dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XVI. Identificar, encaminhar e monitorar demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos sociais fragilizados;
XVII. Promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam a cultura local;
XVIII. Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho, através do estimulo à participação de diferentes atores sociais do Município, garantindo a representação de organizações de mulheres, jovens e, quando houver, de povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais e demais beneficiários da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
XIX. Elaborar seu Regimento Interno e realizar os seus trabalhos, observando os seguintes princípios:
a) realização de reuniões conforme deliberado e estabelecido em regimento;
b) deliberações por maioria simples;
c) registro em Ata e Arquivos adequados de todas as deliberações e pareceres e demais trabalhos do Conselho;
d) publicidade de suas reuniões e seus trabalhos.
XX. Assessorar a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ou àquela que vir a substituí-la, em matérias relacionadas ao Agronegócio e a Segurança Alimentar e Nutricional;
Art. 2º O CMDRS será paritário e composto por:
I. 50% (cinquenta por cento) de representantes do poder público, sendo:
a) Representante da Prefeitura Municipal ou da Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ou àquela que vir a substituí-la, quando houver;
b) Representante da Câmara Municipal;
c) Representante do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Paraná – EMATER/PR;
II. 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil, sendo:
a) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) Representante da Associação Rural de Produtores Rurais;
c) Representante de associação comercial.
Art. 3º Cada entidade integrante do CMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período de forma sucessiva e substituídos.
Art. 4º O(a) Prefeito(a) Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros titulares e suplentes indicados pelas entidades que compõem o CMDRS.
Parágrafo único. A função de Conselheiro do CMDRS, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente, sendo que as despesas para o exercício da função de Conselheiro, poderão ser custeadas através de orçamento próprio do Município.
Art. 5º Será deliberada, pelo CMDRS, a exclusão do Conselheiro titular ou suplente que:
I. deixar de comparecer a 03 (três) reuniões seguidas ou 04 (quatro) alternadas, sem justificativa;
II. tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular ou suplente, a entidade por este representada será comunicada por escrito que, em decorrência, providenciará uma nova indicação. Em não apresentando nova indicação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será desligada automaticamente.
Art. 6º O CMDRS terá uma Diretoria Executiva composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
§ 1º A presidência poderá ser exercida por representante da sociedade civil ou órgão públicos, de forma, alternada com Vice-Presidente, não podendo presidente e vice serem do mesmo segmento.
§ 2º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos dentre os membros do Conselho por maioria simples dos votos e nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 3º A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário Executivo será de dois anos, permitida a recondução, observando as orientações do Regimento Interno.
Art. 7º O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno do Conselho mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.
Art. 8º Sempre que houver necessidade, poderão participar das reuniões do CMDRS convidados que possam contribuir para a discussão dos temas em pauta, sem direito a voto.
Art. 9º O CMDRS instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria simples de seus membros.
Art. 10 O CMDRS elaborará, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será referendado por maioria simples de seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 11 O Poder Executivo Municipal prestará ao CMDRS o suporte técnico-administrativo e operacional, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem.
Art. 12 Os casos omissos, serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, em decisão aprovada por maioria qualificada de seus membros.
Art. 13 As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (11/09/2019).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:730D6852