ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
EDITAL Nº 10/2026
CONSIDERANDO o protocolo do Projeto de Lei nº 11/2026 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná, a firmar convênios, conceder incentivos fiscais, aportar recursos, executar ações necessárias à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social e realizar a titulação de beneficiários fiscais, e dá outras providências”; oriundo do Poder Executivo Municipal, no dia 08 de abril de 2026; e
CONSIDERANDO o pedido pela apreciação da referida proposição em regime de urgência, apresentado pelo Prefeito Municipal de Miraselva, sr. João Marcos Ferrer, através do ofício nº 063/2026; pelo presente
Convoca
Os Excelentíssimos Senhores Vereadores para a 8ª Sessão do Período Legislativo Extraordinário da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, a ser realizada no dia 20 de abril de 2026, posteriormente ao encerramento da 10ª Sessão do Período Legislativo Ordinário, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Miraselva.
Ordem do Dia
1. Projeto de Lei nº 11/2026:
a) Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná, a firmar convênios, conceder incentivos fiscais, aportar recursos, executar ações necessárias à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social e realizar a titulação de beneficiários fiscais, e dá outras providências”.
b) Autor: João Marcos Ferrer – Prefeito Municipal de Miraselva.
c) Apreciação: 2º Turno de Votação.
i) Apreciação condicionada à aprovação, em 1º Turno de Votação, durante a 10ª Sessão do Período Legislativo Ordinário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
AFIXE-SE
Miraselva, 13 de abril de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente – Câmara Municipal de Miraselva
Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:7317D27A