ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 185/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), constitui a Comissão Processante, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 178, 180, 181 e 182 da Lei Municipal nº 035/94, de 22/03/1994 e alterações introduzidas pela Lei nº 194/2001, de 21/12/2001,
RESOLVE:–
Art. 1º – Determinar a abertura de PAD – Processo Administrativo Disciplinar e designar os servidores Arlindo Osvair Benetolli, Matrícula nº **39-1/0*, e Paulo Sergio Gonçalves, Matrícula nº 9-*/0* e a servidora Sandra Regina Florentino, Matrícula nº *5*-0/0*, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Processante com a finalidade de proceder a análise da legalidade do Pregão Presencial n° 044/2024, bem como a eventual responsabilidade dos agentes públicos envolvidos, conforme Recomendação Administrativa n° 003/2026, expedida pelo Ministério Público do Paraná, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Astorga/PR.
Art. 2º – Os trabalhos da Comissão Processante serão regidos pelo disposto na Lei Municipal nº 035/94, de 22/03/1994 e alterações introduzidas pela Lei nº 194/2001, de 21/12/2001 e demais legislação aplicável.
Art. 3º – Revoga-se a Portaria n° 107/2026, de 30 de abril de 2026.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 24 de julho de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:731E3B53