ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.485/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O §2º do art. 3º da Lei Municipal nº 5.376/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
§2º Fica autorizada, em caráter excepcional, a realização de despesas de capital, no âmbito do regime especial de execução orçamentária e financeira de que trata este artigo, desde que, cumulativamente, sejam atendidos os seguintes requisitos:
I - o valor global da despesa de capital pretendida não ultrapasse o percentual de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo estabelecido no art. 24 desta Lei;
II - seja declarada a inviabilidade técnica ou econômica de sua obtenção por outros meios que não a aquisição direta como ativo de capital, incluindo a análise de alternativas como locação, comodato ou outras formas de cessão; e
III - haja situação de urgência concreta e devidamente fundamentada no processo administrativo específico, no qual se demonstre, de forma clara e objetiva, o iminente risco de grave prejuízo ao interesse público, à continuidade de serviços públicos essenciais, à segurança de pessoas ou bens, ou a perda de oportunidade singular e manifestamente vantajosa para o Município, caso a aquisição do bem de capital não seja efetivada com a celeridade que a situação excepcional exige, afastando-se qualquer alegação de urgência decorrente de falta de planejamento ou desídia administrativa." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 02º dia do mês de julho de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:73220712