ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1187/2019
LEI Nº. 1187/2019
SÚMULA: Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.043/2017, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Paulo Maximiano de Souza Junior, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 1.043/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 4º Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação.
Passa-se a ler:
Art. 4º Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, sendo esse período, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação, excetuando-se as férias, que serão remuneradas pela gratificação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em 07 de novembro de 2019.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:732349B7