ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 5.180/2026

Regova o Decreto n.º 5163, de 04 de setembro, de 2026.

 

O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, no uso das atribuições de seu cargo:

 

CONSIDERANDO que a Lei n.º 518, de 11 de novembro de 2021 autoriza o Poder Executivo a conceder no mês de dezembro, cestas natalinas aos seus servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO que o art. 1º, § 2º da Lei n.º 518, de 11 de novembro, de 2021, dispunha sobre o valor máximo da Cesta Natalina, e possibilitava a atualização do valor anualmente, por decreto, através do IPCA-E;

CONSIDERANDO que a Lei n.º 589, de 17 de novembro, de 2022 deu nova redação ao art. 1º, e revogou o § 2º do mesmo, da Lei n.º 518, de 11 de novembro, de 2021.

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 5163/2026, incorretamente reajustou o valor inicialmente previsto no art. 1º, § 2º da Lei n.º 518, de 11 de novembro, de 2021 revogado pela Lei n.º 589, de 17 de novembro, de 2022;

 

CONSIDERANDO o novo § 2º do art. 1º da Lei n.º 518, de 11 de novembro, de 2021 inserido pela Lei n.º 774, de 15 de outubro, de 2025.

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Revoga-se o Decreto n.º 5163, de 21 de agosto, de 2026.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2026.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:73292D89