ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2960/2026

LEI Nº 2960/2026

 

Concede revisão geral anual salarial aos Professores da rede municipal de ensino de Dois Vizinhos – PR.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual salarial aos Professores da rede municipal de ensino de Dois Vizinhos, consistente em ganho real de 3,63% (três inteiros e sessenta e três centésimos por cento), acrescido de 0,37% (trinta e sete centésimos por cento), correspondente ao índice de reajuste federal aplicável ao magistério, totalizando um reajuste de 4,00% (quatro por cento).

Parágrafo único. Na hipótese de edição de norma federal que estabeleça reajuste em percentual superior ao previsto nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a diferença, de modo a adequar os vencimentos ao padrão federal superveniente.

Art. 2º Os Professores da rede municipal de ensino de Dois Vizinhos que tiverem seu vencimento base inferior ao piso salarial nacional, perceberão a título de diferença, a importância que seja necessária para atingir o valor do piso.

 

Art. 3º Esta Lei produz efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

 


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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