ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 872/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 42.949,20 (quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 42.949,20 (quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) conforme descrito abaixo:
08 – Secretaria de Assistência Social
003 – Fundo para Infância e Adolescência
08.243.0802.6059 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 20.597,37
08 – Secretaria de Assistência Social
003 – Fundo para Infância e Adolescência
08.243.0803.6054 – Manutenção do CMDCA Conselho Tutelar
Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 23.351,83
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os recursos provenientes de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores da Fonte de recursos 000 – Recursos Ordinários – Livres no valor de R$ 42.949,20 (quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de março do ano de 2023.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:732D4FE0