ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 736 DE 25 DE NOVEMBRO 2021

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 302.993,43 (Trezentos e dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos).

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou e eu, Neneu José Artigas, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 302.993,43 (Trezentos e dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos).

 

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

261.108,96

 

06.003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

 

12.361.0010.2024

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

 

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

5981

00102

Fundeb 40%

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

41.884,47

 

08.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

08.244.0011.2031

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

6000

00000

Recursos Ordinários (Livres)

 

T O T A L

302.993,43

 

Artigo 2º - Para atender o crédito que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso a anulação parcial no valor de R$ 302.993,43 (Trezentos e dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos) das dotaçôes orçamentárias abaixo especificadas:

 

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

261.108,96

 

06.003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

 

12.361.0010.2023

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - FUNDEB

 

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2390

00102

Fundeb 40%

 

 

3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO

41.884,47

 

3.002

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

28.846.0001.0002

PAGAMENTO DE PRECATORIOS

 

 

3.1.90.91.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

 

1100

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

T O T A L

302.993,43

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de outubro de 2021, revogadas as diposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 25 de novembro de 2021.

 

NENEU JOSE ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:733051E2