ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 901/2025 DE 07 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR O RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB-70 AOS PROFESSORES E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos professores da rede pública, servidores efetivos ou temporários, assim como aos agentes administrativos e outros profissionais lotados na Educação, os recursos oriundos das sobras do FUNDEB-70, de que trata a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, conjugada com as Leis Federais nº 14.113/20, 14.276/21 e 14.325/22.
Parágrafo Único. Os recursos de que trata o caput serão assim distribuídos: 95% aos professores e educadores infantis efetivos e 5% aos demais agentes operacionais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, dentro do orçamento municipal da Secretaria de Educação, suplementadas se necessários por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2025.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:7333E3BE