ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 656/2019, DE 11 DE JUNHO DE 2019

LEI Nº 656/2019, DE 11 DE JUNHO DE 2019.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 – CULTURA E ESPORTES

27.363.0004.2067 – Convênio Federal 852786/2017 – Programa segundo tempo

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Valor: R$ 39.900,00

Conta Despesa: 821

Fonte 124 (Convênio Federal – Programa segundo tempo)

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 – CULTURA E ESPORTES

27.363.0004.2067 – Convênio Federal 852786/2017 – Programa segundo tempo

3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais

Valor: R$ 19.950,00

Conta Despesa: 822

Fonte 124 (Convênio Federal – Programa segundo tempo)

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 – CULTURA E ESPORTES

27.363.0004.2067 – Convênio Federal 852786/2017 – Programa segundo tempo

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 24.882,48

Conta Despesa: 823

Fonte 124 (Convênio Federal – Programa segundo tempo)

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 – CULTURA E ESPORTES

27.363.0004.2067 – Convênio Federal 852786/2017 – Programa segundo tempo

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 17.803,00

Conta Despesa: 824

Fonte 124 (Convênio Federal – Programa segundo tempo)

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 – CULTURA E ESPORTES

27.363.0004.2067 – Convênio Federal 852786/2017 – Programa segundo tempo

3.3.90.91.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 12.464,52

Conta Despesa: 825

Fonte 124 (Convênio Federal – Programa segundo tempo)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit do exercício anterior e excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

Superávit Financeiro do exercício anterior

 

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

124

SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR

R$ 22,68

 

Excesso de Arrecadação

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

124

1.3.2.1.00.1.1.02.12.00.00.00

Rendimentos - Fonte 124

R$ 12.441,84

124

1.7.1.8.10.2.1.03.00.00.00.00

Convênio Federal 852786/2017 – Programa segundo tempo

R$ 102.535,48

TOTAL

R$ 115.000,00

 

Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 11 de junho de 2019.

 

EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:7337D66B