ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1036/2024
LEI Nº. 1036/2024
DE 28/03/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição inflacionária na Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ALEXANDRE DONATO, Prefeito do Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas, sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder 4,62 % (quatro vírgula sessenta e dois por cento) de recomposição inflacionária na tabela de vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Corumbataí do Sul – PR, a partir de 01 de março de 2024, com base no art. 71 § 2º, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º O índice citado no caput deste artigo é referente a somatória do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023.
§ 2º A recomposição autorizado nesta Lei não se aplica:
I – Aos cargos de Secretário, Prefeito e Vice Prefeito;
II – Aos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, que teve seus vencimentos iniciais fixados nos termos da Lei Municipal 979/2022, de 09 de agosto de 2022.
§ 3º Aos profissionais do Magistério Municipal, será remunerado até o montante do Piso Salarial Nacional do Professionais do Magistério da Educação Básica Pública, como complemento salarial do Piso Nacional do Magistério, aos servidores cujo salário inicial na tabela de vencimentos for inferiores ao respectivo piso salarial supracitado.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com Dotações Orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício.
Art. 3º. O Prefeito Municipal expedirá nova tabela de salários e vencimentos por meio de Decreto.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 28 de março de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irenilson Pereira de Oliveira
Código Identificador:733A345B