ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
DECRETO

DECRETO Nº 108/2025 DE 28/04/22025

 

Prorroga o prazo da moratória estabelecida no Decreto nº 37/2025, de 28 de janeiro de 2025.

 

A Prefeita Municipal ROSANA FERREIRA LOPES do Município de Bom Sucesso – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando as persistências das condições que justificaram a moratória original, necessidade de mais tempo para recuperação econômica.

 

Considerando a necessidade de finalização do diagnostico financeiro que se encontra o Município de Bom Sucesso PR;

 

Considerando em análise preliminar a constatação de significativo passivo financeiro (restos a pagar), inclusive a repactuação a partir de agosto de 2025 da folha de pagamento de dezembro em atraso de (dezembro de 2024 e parte do 13º salário dos servidores ativos, inativos e pensionista), sem a correspondente capacidade financeira;

 

Considerando a competência do Poder Executivo Municipal em proceder diretamente com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade da gestão de recursos e de bens públicos;

 

Considerando a necessidade de emissão de relatório fundamentado e circunstanciado com o objetivo de expor de forma precisa e minuciosa o panorama administrativo que permita a contextualização do estado de emergência;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo da moratória estabelecida no Decreto nº 37/2025, de 28 de janeiro de 2025, ate a data de 27 de julho de 2025.

 

Art. 2º Durante o período de prorrogação, permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 37/2025.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Sucesso – Pr, 28 de abril de 2025.

 

ROSANA FERREIRA LOPES

Prefeita Municipal

2025/2028


Publicado por:
José Roque
Código Identificador:733B3DE8