ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 850, DE 18 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 850, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2024, no valor de R$ 3.945.790,13 (três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa reais e treze centavos).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 106.627,47 (cento e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0007.2071 – Resolução1413/2023 e 1648/2023 - Média Complexidade Ambulatorial

3.3.71.70.00.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público

Valor: R$ 106.627,47

Conta Despesa: 1301 EA

Fonte: 493 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

493

R$ 106.627,47

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 370.162,66 (trezentos e setenta mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2057 – Atividades do departamento de obras, viação e urbanismo

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 370.162,66

Conta Despesa: 3601 EA

Fonte: 1073 (Apoio Financeiro aos Municípios AFM)

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

1073

R$ 370.162,66

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, e excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2072 – Apoio Intersetorial às famílias com gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade

3.3.90.30.00.00 – Material consumo

Valor: R$ 17.478,13 EA

Conta Despesa: 2231

Fonte: 833 (Apoio e Fortalecimento ao acompanhamento intersetorial as famílias com gestantes)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2072 – Apoio Intersetorial às famílias com gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade

3.3.90.30.00.00 – Material consumo

Valor: R$ 7.521,87

Conta Despesa: 2231

Fonte: 833 (Apoio e Fortalecimento ao acompanhamento intersetorial as famílias com gestantes)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2072 – Apoio Intersetorial às famílias com gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 15.000,00

Conta Despesa: 2232 EA

Fonte: 833 (Apoio e Fortalecimento ao acompanhamento intersetorial as famílias com gestantes)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2072 – Apoio Intersetorial às famílias com gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 20.000,00

Conta Despesa: 2233 EA

Fonte: 833 (Apoio e Fortalecimento ao acompanhamento intersetorial as famílias com gestantes)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2072 – Apoio Intersetorial às famílias com gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 2.000,00

Conta Despesa: 2236

Fonte: 833 (Apoio e Fortalecimento ao acompanhamento intersetorial as famílias com gestantes)

 

Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

833

R$ 52.478,13

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO

Rendimentos bancários

VALOR

833

1.3.2.1.01.0.1.04.14.00.00.00

Rendimentos - fonte 833

R$ 9.521,87

TOTAL

 

 

R$ 62.000,00

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, e excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2073 – Incentivo a Atenção à criança e adolescente - CEDCA 89/2019

3.3.90.30.00.00 – Material consumo

Valor: R$ 1.291,72

Conta Despesa: 2234

Fonte: 814 (Incentivo a atenção à Criança e Adolescente - CEDCA 89/2019)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2073 – Incentivo a Atenção à criança e adolescente - CEDCA 89/2019

3.3.90.30.00.00 – Material consumo

Valor: R$ 15.708,28 EA

Conta Despesa: 2234

Fonte: 814 (Incentivo a atenção à Criança e Adolescente - CEDCA 89/2019)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2073 – Incentivo a Atenção à criança e adolescente - CEDCA 89/2019

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 1.000,00

Conta Despesa: 2237

Fonte: 814 (Incentivo a atenção à Criança e Adolescente - CEDCA 89/2019)

 

Art. 8º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

814

R$ 15.708,28

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO

Rendimentos bancários

VALOR

814

1.3.2.1.01.0.1.04.06.00.00.00

Rendimentos - fonte 814

R$ 2.291,72

TOTAL

 

 

R$ 18.000,00

 

Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, e excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREIROS DA PESSOA IDOSA

08.241.0007.2074 - Incentivo Paraná Viaja mais 60 Del. 024/2023

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 12.619,98 EA

Conta Despesa: 2235

Fonte: 900 (Incentivo – Direitos da pessoa idosa)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREIROS DA PESSOA IDOSA

08.241.0007.2074 - Incentivo Paraná Viaja mais 60 Del. 024/2023

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 380,02

Conta Despesa: 2235

Fonte: 900 (Incentivo – Direitos da pessoa idosa)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREIROS DA PESSOA IDOSA

08.241.0007.2074 - Incentivo Paraná Viaja mais 60 Del. 024/2023

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 1.000,00

Conta Despesa: 2238

Fonte: 900 (Incentivo - Direitos da pessoa idosa)

 

Art. 10º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

900

R$ 12.619,98

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO

Rendimentos bancários

VALOR

900

1.3.2.1.01.0.1.04.08.00.00.00

Rendimentos - fonte 900

R$ 1.380,02

TOTAL

 

 

R$ 14.000,00

 

Art. 11º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, e excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

004 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0008.2075 – Convênio Mapa nº 926133/2022 – Aquisição de máquina e equipamento agrícola

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 3.239,85 EA

Conta Despesa: 3151

Fonte: 832 (Convênio Mapa nº 926133/2022 z – Aquisição de máquina e equipamento agrícola)

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

004 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0008.2075 – Convênio Mapa nº 926133/2022 – Aquisição de máquina e equipamento agrícola

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 1.760,15

Conta Despesa: 3151

Fonte: 832 (Convênio Mapa nº 926133/2022 – Aquisição de máquina e equipamento agrícola)

 

Art. 12º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

831

R$ 3.239,85

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO

Rendimentos bancários

VALOR

831

1.3.2.1.01.0.1.05.15.00.00.00

Rendimentos - fonte 831

R$ 1.760,15

TOTAL

 

 

R$ 5.000,00

 

Art. 13º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 2.600.000,00 (Dois milhões, e seiscentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.542.0010.2076 – Programa Itaipu mais que energia nº 2309211510117350

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 1.520.000,00 EA

Conta Despesa: 3871

Fonte: 1072 (Programa Itaipu mais que energia)

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.542.0010.2076 – Programa Itaipu mais que energia nº 2309211510117350

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 553.077,74 EA

Conta Despesa: 3872

Fonte: 1072 (Programa Itaipu mais que energia)

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.542.0010.2076 – Programa Itaipu mais que energia nº 2309211510117350

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 379.422,26

Conta Despesa: 3872

Fonte: 1072 (Programa Itaipu mais que energia)

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.542.0010.2076 – Programa Itaipu mais que energia nº 2309211510117350

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 147.500,00 EA

Conta Despesa: 3873

Fonte: 1072 (Programa Itaipu mais que energia)

 

Art. 14º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

1072

R$ 2.220.577,74

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO

Rendimentos bancários

VALOR

1072

1.3.2.1.01.0.1.05.17.00.00.00

Rendimentos - Fonte 1072

R$ 379.422,26

TOTAL

 

 

R$ 2.600.000,00

 

Art. 15º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.873.0005.2077 – Quadra de esportes Vital Brasil – Termo de compromisso 201804561-1

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 200,00

Conta Despesa: 581

Fonte: 805 (Convênio Federal 201804561-1 Quadra Coberta Escola Vital Brasil)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.873.0005.2077 – Quadra de esportes Vital Brasil – Termo de compromisso 201804561-1

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 427.989,30

Conta Despesa: 582

Fonte: 805 (Convênio Federal 201804561-1 Quadra Coberta Escola Vital Brasil)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.873.0005.2077 – Quadra de esportes Vital Brasil – Termo de compromisso 201804561-1

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 132.010,70 EA

Conta Despesa: 582

Fonte: 805 (Convênio Federal 201804561-1 Quadra Coberta Escola Vital Brasil)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.873.0005.2077 – Quadra de esportes Vital Brasil – Termo de compromisso 201804561-1

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 19.800,00

Conta Despesa: 583

Fonte: 805 (Convênio Federal 201804561-1 Quadra Coberta Escola Vital Brasil)

 

Art. 16º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

805

R$ 132.010,70

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO

Rendimentos bancários

VALOR

805

2.4.1.4.51.0.1.01.00.00.00.00

Convênio Federal – Quadra de Esportes Vital Brasil

R$ 447.989,30

TOTAL

 

 

R$ 580.000,00

 

Art. 17º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2078 – Programa em tempo Integral – ETI, LEI nº 14.640/2023

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 56.933,37

Conta Despesa: 584

Fonte: 1044 (Convênio Federal 201804561-1 Quadra Coberta Escola Vital Brasil)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2078 – Programa em tempo Integral – ETI, LEI nº 14.640/2023

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 15.066.63 EA

Conta Despesa: 584

Fonte: 1044 (Convênio Federal 201804561-1 Quadra Coberta Escola Vital Brasil)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2078 – Programa em tempo Integral – ETI, LEI nº 14.640/2023

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 33.000,00

Conta Despesa: 585

Fonte: 1044 (Convênio Federal 201804561-1 Quadra Coberta Escola Vital Brasil)

 

Art. 18º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

1044

R$ 15.066,63

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO

Rendimentos bancários

VALOR

1044

1.7.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00

ETI - Escola em Tempo Integral - LEI Nº 14.640/2023

R$ 89.933,37

TOTAL

 

 

R$ 105.000,00

 

Art. 19º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2079 – Piso único de Assistência Social - PAS

3.3.90.30.00.00 – Material consumo

Valor: R$ 65.000,00

Conta Despesa: 1333

Fonte: 941 Piso único de Assistência Social - PAS)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2079 – Piso único de Assistência Social - PAS

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 10.000,00

Conta Despesa: 1334

Fonte: 941 Piso único de Assistência Social - PAS)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2079 - Piso único de Assistência Social - PAS

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 10.000,00

Conta Despesa: 1335

Fonte: 941 (Piso único de Assistência Social - PAS)

 

Art. 20º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO

Rendimentos bancários

VALOR

941

1.7.2.9.51.0.1.04.00.00.00.00

Piso único de Assistência Social - PAS

R$ 85.000,00

TOTAL

 

 

R$ 85.000,00

 

Art. 21º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 18 de março de 2024.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:73439126