ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 850, DE 18 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 850, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2024, no valor de R$ 3.945.790,13 (três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa reais e treze centavos).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 106.627,47 (cento e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0007.2071 – Resolução1413/2023 e 1648/2023 - Média Complexidade Ambulatorial
3.3.71.70.00.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público
Valor: R$ 106.627,47
Conta Despesa: 1301 EA
Fonte: 493 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes conforme abaixo demonstrado:
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FONTE |
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
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493 |
R$ 106.627,47 |
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 370.162,66 (trezentos e setenta mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2057 – Atividades do departamento de obras, viação e urbanismo
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 370.162,66
Conta Despesa: 3601 EA
Fonte: 1073 (Apoio Financeiro aos Municípios AFM)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes conforme abaixo demonstrado:
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FONTE |
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
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1073 |
R$ 370.162,66 |
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, e excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2072 – Apoio Intersetorial às famílias com gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade
3.3.90.30.00.00 – Material consumo
Valor: R$ 17.478,13 EA
Conta Despesa: 2231
Fonte: 833 (Apoio e Fortalecimento ao acompanhamento intersetorial as famílias com gestantes)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2072 – Apoio Intersetorial às famílias com gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade
3.3.90.30.00.00 – Material consumo
Valor: R$ 7.521,87
Conta Despesa: 2231
Fonte: 833 (Apoio e Fortalecimento ao acompanhamento intersetorial as famílias com gestantes)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2072 – Apoio Intersetorial às famílias com gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 15.000,00
Conta Despesa: 2232 EA
Fonte: 833 (Apoio e Fortalecimento ao acompanhamento intersetorial as famílias com gestantes)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2072 – Apoio Intersetorial às famílias com gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 20.000,00
Conta Despesa: 2233 EA
Fonte: 833 (Apoio e Fortalecimento ao acompanhamento intersetorial as famílias com gestantes)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2072 – Apoio Intersetorial às famílias com gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 2.000,00
Conta Despesa: 2236
Fonte: 833 (Apoio e Fortalecimento ao acompanhamento intersetorial as famílias com gestantes)
Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
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FONTE |
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
|
833 |
R$ 52.478,13 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DO RECURSO Rendimentos bancários |
VALOR |
|
833 |
1.3.2.1.01.0.1.04.14.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 833 |
R$ 9.521,87 |
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TOTAL |
|
|
R$ 62.000,00 |
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, e excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2073 – Incentivo a Atenção à criança e adolescente - CEDCA 89/2019
3.3.90.30.00.00 – Material consumo
Valor: R$ 1.291,72
Conta Despesa: 2234
Fonte: 814 (Incentivo a atenção à Criança e Adolescente - CEDCA 89/2019)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2073 – Incentivo a Atenção à criança e adolescente - CEDCA 89/2019
3.3.90.30.00.00 – Material consumo
Valor: R$ 15.708,28 EA
Conta Despesa: 2234
Fonte: 814 (Incentivo a atenção à Criança e Adolescente - CEDCA 89/2019)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.2073 – Incentivo a Atenção à criança e adolescente - CEDCA 89/2019
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 1.000,00
Conta Despesa: 2237
Fonte: 814 (Incentivo a atenção à Criança e Adolescente - CEDCA 89/2019)
Art. 8º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
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FONTE |
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
|
814 |
R$ 15.708,28 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DO RECURSO Rendimentos bancários |
VALOR |
|
814 |
1.3.2.1.01.0.1.04.06.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 814 |
R$ 2.291,72 |
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TOTAL |
|
|
R$ 18.000,00 |
Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, e excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREIROS DA PESSOA IDOSA
08.241.0007.2074 - Incentivo Paraná Viaja mais 60 Del. 024/2023
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 12.619,98 EA
Conta Despesa: 2235
Fonte: 900 (Incentivo – Direitos da pessoa idosa)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREIROS DA PESSOA IDOSA
08.241.0007.2074 - Incentivo Paraná Viaja mais 60 Del. 024/2023
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 380,02
Conta Despesa: 2235
Fonte: 900 (Incentivo – Direitos da pessoa idosa)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREIROS DA PESSOA IDOSA
08.241.0007.2074 - Incentivo Paraná Viaja mais 60 Del. 024/2023
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 1.000,00
Conta Despesa: 2238
Fonte: 900 (Incentivo - Direitos da pessoa idosa)
Art. 10º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
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FONTE |
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
|
900 |
R$ 12.619,98 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DO RECURSO Rendimentos bancários |
VALOR |
|
900 |
1.3.2.1.01.0.1.04.08.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 900 |
R$ 1.380,02 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 14.000,00 |
Art. 11º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, e excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
004 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0008.2075 – Convênio Mapa nº 926133/2022 – Aquisição de máquina e equipamento agrícola
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 3.239,85 EA
Conta Despesa: 3151
Fonte: 832 (Convênio Mapa nº 926133/2022 z – Aquisição de máquina e equipamento agrícola)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
004 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0008.2075 – Convênio Mapa nº 926133/2022 – Aquisição de máquina e equipamento agrícola
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 1.760,15
Conta Despesa: 3151
Fonte: 832 (Convênio Mapa nº 926133/2022 – Aquisição de máquina e equipamento agrícola)
Art. 12º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
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FONTE |
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
|
831 |
R$ 3.239,85 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DO RECURSO Rendimentos bancários |
VALOR |
|
831 |
1.3.2.1.01.0.1.05.15.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 831 |
R$ 1.760,15 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 5.000,00 |
Art. 13º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 2.600.000,00 (Dois milhões, e seiscentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0010.2076 – Programa Itaipu mais que energia nº 2309211510117350
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 1.520.000,00 EA
Conta Despesa: 3871
Fonte: 1072 (Programa Itaipu mais que energia)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0010.2076 – Programa Itaipu mais que energia nº 2309211510117350
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 553.077,74 EA
Conta Despesa: 3872
Fonte: 1072 (Programa Itaipu mais que energia)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0010.2076 – Programa Itaipu mais que energia nº 2309211510117350
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 379.422,26
Conta Despesa: 3872
Fonte: 1072 (Programa Itaipu mais que energia)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0010.2076 – Programa Itaipu mais que energia nº 2309211510117350
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 147.500,00 EA
Conta Despesa: 3873
Fonte: 1072 (Programa Itaipu mais que energia)
Art. 14º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
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FONTE |
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
|
1072 |
R$ 2.220.577,74 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DO RECURSO Rendimentos bancários |
VALOR |
|
1072 |
1.3.2.1.01.0.1.05.17.00.00.00 |
Rendimentos - Fonte 1072 |
R$ 379.422,26 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 2.600.000,00 |
Art. 15º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.873.0005.2077 – Quadra de esportes Vital Brasil – Termo de compromisso 201804561-1
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 200,00
Conta Despesa: 581
Fonte: 805 (Convênio Federal 201804561-1 Quadra Coberta Escola Vital Brasil)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.873.0005.2077 – Quadra de esportes Vital Brasil – Termo de compromisso 201804561-1
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 427.989,30
Conta Despesa: 582
Fonte: 805 (Convênio Federal 201804561-1 Quadra Coberta Escola Vital Brasil)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.873.0005.2077 – Quadra de esportes Vital Brasil – Termo de compromisso 201804561-1
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 132.010,70 EA
Conta Despesa: 582
Fonte: 805 (Convênio Federal 201804561-1 Quadra Coberta Escola Vital Brasil)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.873.0005.2077 – Quadra de esportes Vital Brasil – Termo de compromisso 201804561-1
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 19.800,00
Conta Despesa: 583
Fonte: 805 (Convênio Federal 201804561-1 Quadra Coberta Escola Vital Brasil)
Art. 16º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
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FONTE |
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
|
805 |
R$ 132.010,70 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DO RECURSO Rendimentos bancários |
VALOR |
|
805 |
2.4.1.4.51.0.1.01.00.00.00.00 |
Convênio Federal – Quadra de Esportes Vital Brasil |
R$ 447.989,30 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 580.000,00 |
Art. 17º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2078 – Programa em tempo Integral – ETI, LEI nº 14.640/2023
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 56.933,37
Conta Despesa: 584
Fonte: 1044 (Convênio Federal 201804561-1 Quadra Coberta Escola Vital Brasil)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2078 – Programa em tempo Integral – ETI, LEI nº 14.640/2023
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 15.066.63 EA
Conta Despesa: 584
Fonte: 1044 (Convênio Federal 201804561-1 Quadra Coberta Escola Vital Brasil)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2078 – Programa em tempo Integral – ETI, LEI nº 14.640/2023
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 33.000,00
Conta Despesa: 585
Fonte: 1044 (Convênio Federal 201804561-1 Quadra Coberta Escola Vital Brasil)
Art. 18º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
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FONTE |
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
|
1044 |
R$ 15.066,63 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DO RECURSO Rendimentos bancários |
VALOR |
|
1044 |
1.7.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00 |
ETI - Escola em Tempo Integral - LEI Nº 14.640/2023 |
R$ 89.933,37 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 105.000,00 |
Art. 19º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2079 – Piso único de Assistência Social - PAS
3.3.90.30.00.00 – Material consumo
Valor: R$ 65.000,00
Conta Despesa: 1333
Fonte: 941 Piso único de Assistência Social - PAS)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2079 – Piso único de Assistência Social - PAS
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 10.000,00
Conta Despesa: 1334
Fonte: 941 Piso único de Assistência Social - PAS)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2079 - Piso único de Assistência Social - PAS
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente
Valor: R$ 10.000,00
Conta Despesa: 1335
Fonte: 941 (Piso único de Assistência Social - PAS)
Art. 20º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DO RECURSO Rendimentos bancários |
VALOR |
|
941 |
1.7.2.9.51.0.1.04.00.00.00.00 |
Piso único de Assistência Social - PAS |
R$ 85.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 85.000,00 |
Art. 21º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 18 de março de 2024.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:73439126