ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4237/2025 - INSTITUI O PASSE LIVRE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, AUTISTAS E PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA
Ementa: Institui o passe livre aos portadores de deficiência, autistas e portadores de doença crônica.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica assegurado transporte coletivo gratuito:
I - aos portadores de deficiência física no aparelho locomotor, mental e nos órgãos sensoriais, quando esta gerar incapacidade permanente e definitiva que impossibilite o portador da deficiência para o trabalho, condições estas que devem ser atestadas em laudo médico;
II - as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), independente do grau, condição esta que deve ser atestada em laudo médico;
III - as pessoas com doenças crônicas descritas na legislação, desde que em tratamento continuado dentro do município;
Parágrafo Único - O benefício de gratuidade no transporte coletivo de passageiros acima descrito, somente será concedido, quando, considerando todos os seus ganhos, a pessoa, auferir renda bruta inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - portadores de deficiência física aqueles que apresentarem deficiência física no aparelho locomotor, quando esta se manifestar sob a forma de paraplegia, monoplegia, triplegia, hemiplegia, hemiparesia, amputação de um dos membros do aparelho locomotor;
II - portadores de deficiência nos órgãos sensoriais aqueles que apresentem deficiência visual ou aditiva nos termos dos § 1º e 2º, deste artigo;
III - portadores de deficiência mental aqueles que apresentem coeficiente intelectual (QI) abaixo do limite da normalidade, nos termos do § 3º deste artigo;
IV - transtorno do espectro autista (TEA), distúrbio do neurodesenvolvimento, caracterizado por dificuldades de comunicação e interação social, comportamentos repetitivos e estereotipados;
V - pessoas com doenças crônicas, que inclui, insuficiência renal crônica, doença de Crohn, câncer, transtornos mentais graves, HIV, mucoviscosidade, hemofilia e esclerose múltipla;
§ 1º - Será considerado deficiente visual aquele que apresentar acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Sneilen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações.
§ 2º - Será considerado deficiente auditivo aquele que apresentar perda total ou parcial das possibilidades auditivas sonoras, e mesmo com o uso de aparelho de audição tais níveis ultrapassem a 71 (setenta e um) decibéis, na freqüência 500/1000/2000 decibéis, ou ainda aqueles que tenham perda total da audição (anacusia).
§ 3º - Será considerado deficiente mental aquele que apresentar funcionamento intelectual significativamente inferior à média, ou seja, que em testes formal para mensuração de coeficiente intelectual obtiverem resultado de QI inferior a 40.
Art. 3º - Os deficientes mentais serão cadastrados mediante apresentação da APAE e do Núcleo Regional de Educação de Mandaguari.
§1º É de responsabilidade do Município o cadastro dos beneficiários do programa, bem como da documentação comprobatória que lhes garanta o direito ao passe livre.
§2º Também é de responsabilidade do Município a criação de carteira de identificação dos beneficiários do programa.
Art. 4 º - Fica assegurado o transporte coletivo urbano gratuito aos acompanhantes dos beneficiários previstos no artigo 1º, incisos, I, II e III desta Lei, no caso de necessidade, situação que deverá ser atestada no laudo médico,
§1º O benefício ao acompanhante somente será concedido se estiver acompanhando um dos beneficiados previstos nesta Lei;
§2º No caso de beneficiários menores de 18 anos, ou maiores de 60 anos, deverá o acompanhante demonstrar ser o responsável legal, para obtenção do benefício descrito nesta Lei;
Art. 5º A utilização indevida da carteira de viagem, de cartões smart cards ou de qualquer outro documento que garanta a gratuidade no transporte coletivo, uma vez comprovada, implicará no cancelamento imediato do benefício, independentemente das demais penalidade legais cabíveis.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar os convênios ou termos de cooperação que se fizerem necessários à execução desta Lei".
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (31/03/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:7343D8DE