ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1935/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 1935/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 14.479.443,54 (quatorze milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais, e cinquenta e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0300

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E PLANEJAMENTO

 

 

0301

 

 

 

0412200032.003

Manutenção das atividades e serviços administrativos

 

 

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

3000-SF

200.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica (Livres)

31045-SF

32.613,55

0412200031.005

Modernização das unidades administrativas

 

 

4.4.90.51

Obras e instalações (reforma interna paço municipal)

3000-SF

400.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente(móveis paço mun.)

3514-SF

31.922,93

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente(móveis paço mun.)

3000-SF

170.000,00

288460004.0.001

Encargos Especiais

 

 

3.3.90.47

Obrigações tributárias e contributivas (PASEP)

31073-SF

150.393,10

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E

MEIO AMBIENTE

 

 

0501

Departamento de agropecuária

 

 

2060800111.006

Projetos de agropecuária

 

 

4.4.90.51

Obras e instalações

3840-SF

76.599,26

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente

31016-SF

209.967,22

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E

URBANISMO

 

 

0701

Projetos, Modernização, e Malha Viária com Qualidade

 

 

2678200281.018

 

 

 

4.4.90.51

Obras e instalações (asfalto interior)

3000-SF

300.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente (caminhões,máqs.)

3000-SF

600.000,00

 

0702

Departamento de Urbanismo

 

 

1545200262.026

Manutenção do urbanismo

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3504-SF

35.960,66

1545100261.015

Pavimentação asfáltica do quadro urbano

 

 

4.4.90.51

Obras e instalações (asfalto na cidade)

3000-SF

1.100.000,00

1545100261.017

Projetos de Urbanismo

 

 

4.4.90.51

Obras e instalações (Praça Ivaldino Gobbi)

3000-SF

1.524.135,48

2545200272.025

Modernização, ampliação e manutenção da

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

3507-SF

240.794,77

0601

Departamento de Educação

 

 

1236100192.017

Desenvolvimentos das atividades curriculares do ensino

fundamental, especial e EJA

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3103-SF

41.267,64

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

3104-SF

32.571,18

3.3.90.30

Material de consumo

31035-SF

2.369,72

3.3.90.30

Material de consumo

31052-SF

1.768,02

123650018.2.016

CRECHE: Desenvolvimento das atividades de

aprendizado especificas para criancas do Bercario aos 3

anos

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

31044-SF

66.721,56

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente

31044-SF

16.680,00

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

CULTURA E ESPORTE

 

 

0602

Encargos do FUNDEB

 

 

1236100202.019

FUNDEB (70%)-Desenvolvimento das atividades

curriculares do ensino fundamental, e especial

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3101-SF

164.779,34

1236100172.015

Transporte Escolar Municipal

 

 

3.3.90.33

Passagens e despesas com locomoção

3107-SF

31.595,20

1030100342.047

Agentes Comunitários de Saúde – FMS

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31051-SF

11.709,07

1030100342.031

Atenção básica fixa – FMS

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3303-SF

159.230,85

3.3.90.30

Material de consumo

3494-SF

100.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3494-SF

100.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3495-SF

213.52

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil(Enfermagem)

31064-SF

2.311,60

3.3.90.30

Material de consumo

3621-SF

187.614,79

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3621-SF

200.000,00

1030100342.0313

Atenção Básica Fixa – FMS Outros serviços de

 

 

.3.90.39

terceiros-Pessoa Jurídica

34941-SF

126.977,04

1030100342.033

Transferências aos Consórcios Intermunicipais

(CRE/ARSS) E INTERGESTORES DE SAÚDE

 

 

3.3.72.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica (Consórcio)

31018-SF

310.674,08

3.3.72.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica (Consórcio)

3494-SF

766.879,91

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

CULTURA E ESPORTE

 

 

0603

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

 

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica (natal)

3000-SF

700.000,00

 

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

CULTURA E ESPORTE

 

 

0604

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

 

278120025.1.013

Projetos Desportivos

 

 

4.4.90.51

Obras e instalações (reforma estádio municipal e boliche)

3000-SF

2.990.000,00

1030400342.050

Vigilância Sanitária – FMS

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3497-SF

11.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3497-SF

11.397,27

0400

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

0402

Departamento de Tributação e Fiscalização

 

 

0412900092.007

Manutenção das atividades de tributação, cadastro e

fiscalização

 

 

3.3.90.40

Serviços de tecnologia da informação

3510-SF

895,97

3.3.90.40

Serviços de tecnologia da informação

3511-SF

2.702,65

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

0801

Fundo Municipal de Saúde

 

 

1030100341.047

Estruturação da rede de serviços de saúde – FMS

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente

36210-SF

1.123.228,97

0500

SECRETARIA MUNICIPA DE AGROPECUARIA E

MEIO AMBIENTE

 

 

0502

Departamento de Meio Ambiente

 

 

1854100122.087

FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

 

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3555-SF

5.228,29

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA

 

 

1001

SOCIAL

 

 

 

Fundo Municipal de assistência Social (UG:003)

 

 

0824400412.056

Bloco de financiamento da proteção social básica –

SUAS

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3934-SF

12.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3934-SF

13.966,76

3.3.90.30

Material de consumo

31022-SF

360,23

082440041.2.073

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de

Media e Alta Complexidade

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3941-SF

571,92

08244041.1.038

Projetos do FMAS-Fundo Municipal de Assistência

Social

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente

31018-SF

187.034,25

0824400412.072

Bloco de financiamento da Gestão do programa BOLSA

FAMÍLIA e Cad.Único – Portaria MDS 113/2015

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3940-SF

18.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3940-SF

19.448,95

0824400411.049

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE

INTERESSE SOCIAL – FHIS

 

 

4.4.90.61

Aquisição de imóveis (terreno casas populares)

3000-SF

1.600.000,00

 

1002

Fundo Municipal Direitos da criança e do Adolescente

 

 

0824300396.038

Manutenção das atividades relacionadas ao atendimento

da Criança e do Adolescente

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

31011-SF

14.087,65

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

31011-SF

10.000,00

3.3.90.30

Material de consumo

3880-SF

7.345,73

3.3.90.32

Material para distribuição gratuita(alimentação/crianças)

3880-SF

14.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3880-SF

1.000,00

0824300395.038

Projetos relacionados aos direitos da criança e do

adolescente

 

 

3.3.90.93

Indenizações e restituições

3833-SF

4.036,30

3.3.90.93

Indenizações e restituições(Redução Orçamentária 2025)

833-RD

500,00

3.3.90.93

Indenizações e restituições

31021-SF

13.085,63

3.3.90.93

Indenizações e restituições(Redução Orçamentária 2025)

1021-RD

1.000,00

4.4.90.51

Obras e instalações

31011-SF

135.528,06

1004

Fundo Municipal do Idoso (UG:005)

 

 

0824400412.077

Manutenção das atividades relacionadas com o Idoso

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3900-SF

20.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3900-SF

8.187,76

3.3.90.30

Material de consumo (Viaja + 60)

3934-SF

12.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica(Viaja + 60)

3934-SF

13.267,02

0900

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES-FAPEN

 

 

0901

FUNDO FINANCEIRO

 

 

092720036.2.036

Beneficiários do FAPEN–Manutenção (FINANCEIRO)

 

 

3.1.90.01

Aposentadorias RPPS

31046-SF

5.584,05

3.1.90.01

Aposentadorias RPPS

31049-SF

128.235,59

TOTAL

 

14.479.443,54

 

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2024 (Sobras de Recursos

Financeiros de 2024), conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO DA FONTE

 

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2024

R$

000

Recursos Ordinários (Livres)

9.584.135,48

101

Fundeb 70% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

164.779,34

1011

Transferência de Recursos dos Fundos ESTADUAIS de Assistência Social

159.615,71

1016

Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019).

209.967,22

1018

Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

497.708,33

1021

FEAS - Fundo Estadual de Assistencia Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19

13.085,63

 

1022

Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19)

360,23

103

Educação 5% s/Transf.Constitucionais FUNDEB

41.267,64

1035

Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas

Públicas da Rede Básica de ensino - Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde

2.369,72

104

Educacao / 25% s/Impostos

32.571,18

1044

Outras transferências de recursos do FNDE

83.401,56

1045

Outros Recursos não Vinculados (Fonte Livre: antiga 000, não proveniente de impostos)

32.613,55

1051

Transferências Governo Federal aos ACSs e Agentes de Endemias

11.709,07

1052

Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

1.768,02

1064

Complemento Piso da Enfermagem/SUS

2.311,60

107

Salário Educação

31.595,20

1073

(Auxílio Financeiro FPM - 30/11/2023) - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.

150.393,10

303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

159.230,85

494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

966.879,91

4941

Emenda Bancada Paraná - Incremento PAP - c/c 494125565-3 (FUNDO A FUNDO)

126.977,04

495

Atenção Básica SUS

213,52

497

Vigilância em Saúde SUS

22.397,27

504

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias

35.960,66

507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, art. 149-A, CF

240.794,77

510

Taxas Exercício Poder de Polícia - Exercício Corrente

895,97

511

Taxas Prestação de Serviços - Exercício Corrente

2.702,65

514

Indenização Sinistro de Bens - Outras Áreas

31.922,93

555

Repasse SANEPAR Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município + Multas por Autos de Infração

5.228,29

621

BB C/C 29187-0 - FAF Estadual CUSTEIO (SUS Estadual FUNDO A FUNDO)

387.614,79

6210

BB C/C 29188-9 - FAF Estadual INVESTIMENTO (SUS

Estadual FUNDO A FUNDO)

1.123.228,97

833

BB C/C 25635-8 FIA ATENCAOCCA - Erradicação Trabalho Infantil e CyberBullyng

4.036,30

840

Convênio n 169 178321773 - SEAB/Pavimentação Poliédrica em Estradas Rurais

76.599,26

880

Contrib.e Legados de Entidades não Govern. ECA/FMDCA

22.345,73

900

BB C/C 24156-3 FUNDO DO IDOSO (DOAÇÕES)-art.9º IN RFB nº 1131/2011

28.187,76

934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica(SUAS)

51.233,78

940

Bloco de Financiamento da Gestao do programa Bolsa Familia e Cadastro Unico - Portaria MDS 113/2015

37.448,95

941

Fonte: 941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

571,92

 

1046

Recursos vinculados ao RPPS (Plano FINANCEIRO)

5.584,05

1049

Compensação entre regimes previdenciários (RPPS Plano FINANCEIRO)

128.235,59

TOTAL........................................................... R$

14.477.943,54

 

II – Redução parcial da seguinte rubrica orçamentária (RD), conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0300

SECRETARIA MUNICIPAL

DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

0301

Departamento de Administração

288460004.0.001

Encargos especiais

3.3.90.47.00 (47)

Obrigações tributárias e contributivas

1.500,00

TOTAL

1.500,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 26 de março de 2025.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Deise Martinello
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