ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.970/2019
SÚMULA: GARANTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA O RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica garantida a aplicação do Piso Salarial Nacional aos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Astorga no valor de R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para jornada semanal de 40 (quarenta) horas, com pagamento retroativo a 01/01/2019.
Art. 2º - Fica garantida a aplicação do Piso Salarial Nacional aos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Astorga no valor de R$ 1.278,87 (um mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos) para jornada semanal de 20 (vinte) horas, com pagamento retroativo a 01/01/2019.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:73622972