ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 698/ 2017

SÚMULA. Aprova o loteamento denominado Cidade Nova e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e eu Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o loteamento denominado Cidade Nova a ser implantado no lote urbano nº 18-B-5 da gleba nº 08, Colônia – A Cascavel, constante da matrícula nº: 26.512 da folha 01 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia - PR, conforme mapas e memoriais descritivos em anexos.

 

§ 1º - A aprovação do loteamento constante do caput será realizada em duas etapas; qual seja:

- 1ª etapa com 70.697,95m²

- 2ª etapa a parcelar a área remanescente de 26.102,15m²

 

§ 2º - A aprovação da segunda etapa do parcelamento da área remanescente com 26.102,15m² dependerá de autorização prévia específica dos órgãos ambientais

 

§ 3º - Tendo em vista a não conformidade com relação ao plano Diretor Municipal em especial na largura da caixa dos arruamentos (pista de rolamento de 8 (oito) metros e passeio 1,5 (um virgula cinco metros) cada lado, totalizando 11(onze) metros, conforme mapas em anexo.

 

§ 4º - Considerando os mapas do loteamento, a Avenida Getúlio Vargas terá seu fim na Avenida Arthur Pereira, iniciando-se um novo arruamento a partir deste ponto.

§ 5º - O parcelamento do solo constante deste fica aprovado caráter especial, conforme mapa em anexo.

 

Art. 2º - É obrigatório ao loteador mediante aprovação do departamento especifico da Prefeitura Municipal a realizar os ajustes necessários na planta e nos memoriais descritivos para adequá-los as aprovações no registro de imóveis ou em quaisquer outros órgãos necessários, desde que tais ajustes não afetem o quantum das áreas que passarão a integrar o domínio público municipal.

 

Art. 3º - A partir da data de vigência desta lei, os lotes de utilidade pública, constante do mapa do loteamento, e todos os logradouros originados do parcelamento, passarão a integrar o domínio público municipal, conforme dispõe o art. 99, do Código Civil.

 

Art. 4º - A conclusão do parcelamento ora aprovado dependerá de licença das autoridades ambientais, bem como de registro no cartório de registro de imóveis competente e acompanhado do termo de garantida para execução das obras, nos termos do artigo 4º e 18 da Lei Federal nº: 6.766/1979.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Paço Municipal João Cappelletto, aos 29 dias do mês de junho de 2017.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos da Cruz
Código Identificador:736B041B