ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 15/2026

SÚMULA: APROVAR O TERMO DE ADESÃO E O PLANO DE AÇÃO DO REPASSE ESTADUAL DO PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PAS, REFERENTE AO ANO DE 2027.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Realeza, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 686/95 de 06/09/95, em reunião ordinária realizada no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

 

Art. 1°- Aprovar o Termo de Adesão do Repasse Estadual do Piso Único de Assistência Social – PAS, referente ao ano de 2027.

 

Art. 2° - Aprovar o Plano de Ação do Repasse Estadual do Piso Único de Assistência Social – PAS, referente ao ano de 2027.

 

Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Realeza, 29 de outubro de 2026.

 

CAMILA EDUARDA LOPES

Presidente do CMAS 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:736B9D39