ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.065/2023
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A licença-prêmio por assiduidade, devida aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Contenda que tenham preenchido os requisitos legais, será concedida nos termos desta lei.
Art. 2º Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
Art. 3º A fruição da licença será requerida pelo servidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 1º O requerimento conterá o período de fruição e deverá ser analisado pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Contenda e ter a anuência do Presidente da Câmara Municipal de Contenda.
§ 2º A licença poderá ser usufruída de uma única vez ou parceladamente, em períodos nunca inferiores a 30 dias.
Art. 4º É vedada a suspensão da fruição da licença, salvo por imperiosa necessidade do serviço.
Parágrafo único. Restando período inferior a 30 (trinta) dias, na hipótese de suspensão, o servidor deverá usufruí-lo de uma única vez.
Art. 5º A licença-prêmio não será concedida a mais de um servidor simultaneamente.
§ 1º Caso mais de um servidor requeira a fruição da licença-prêmio na mesma data e para períodos próximos, terá preferência aquele com maior tempo de serviço público municipal.
Art. 6º Durante o período de licença será devida ao servidor apenas a remuneração do cargo efetivo, excluídas gratificações e auxílios.
Art. 7º Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
e) faltar injustificadamente ao serviço, no período aquisitivo, mais de 05 (cinco) dias.
Art. 8º Os períodos de licença-prêmio não usufruídos poderão ser, a critério da Administração, convertidos em pecúnia integral ou parcialmente, nos termos desta lei.
Art. 9º Através de requerimento, o servidor solicitará a fruição da licença-prêmio e a Administração terá o prazo de 6 meses contados da data do protocolo, para analisar o pedido.
§ 1º Em caso de deferimento para a fruição da licença-prêmio, a Administração providenciará a publicação da Portaria de Concessão no Diário Oficial.
§ 2º Em caso de indeferimento da fruição da licença-prêmio, a Administração justificará os motivos, cabendo ao servidor o direito de pleitear a fluição para período diferente através de novo requerimento ou solicitar a conversão em pecúnia, nos termos do Art. 10 desta Lei.
Art. 10. Ressalvado o interesse público, é permitido aos servidores solicitar a conversão em vantagem pecuniária das parcelas de licença-prêmio não usufruídas, caso não haja interesse na fruição.
§ 1º Através de requerimento, o servidor solicitará a indenização da licença-prêmio e a Administração terá o prazo de 6 meses contados da data do protocolo, para analisar o pedido.
§ 2º Em caso de deferimento para a indenização da licença-prêmio, a Administração providenciará a publicação da Portaria de Concessão no Diário Oficial.
§ 3º O Pagamento da indenização da licença-prêmio deverá ocorrer em até 90 dias da data do deferimento, e será condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal, sendo possível o seu fracionamento a critério da Administração em até três parcelas consecutivas.
§ 4º A conversão da licença-prêmio em indenização, se dará no montante de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente aos 03 (três) meses de licença, excluídas gratificações e auxílios.
§ 5º O direito ao período da licença-prêmio será extinto quando fruída ou indenizada nos termos dos parágrafos anteriores.
Art. 11. Fica assegurado ao servidor com direito adquirido, nos casos de exoneração e aposentadoria, a indenização no percentual de 100% (cem por cento) do valor correspondente aos 03 (três) meses da licença prêmio não usufruída, com base no seu vencimento.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional dos servidores efetivos da Câmara Municipal com a anuência do Presidente da Câmara Municipal de Contenda.
Art. 13. São partes integrantes desta Lei o Anexo I - Formulário de Requerimento de Fruição de Licença-Prêmio, e o Anexo II - Formulário de Requerimento de Indenização de Licença-Prêmio.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 17 de maio de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:7373CA72