ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 670/2020 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.065.000,00 (DOIS MILHÕES E SESSENTA E CINCO MIL REAIS)”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.065.000,00 (dois milhões e sessenta e cinco mil reais), abrangendo as dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

 

2

GOVERNO MUNICIPAL

150.000,00

 

2.001

GABINETE DO PREFEITO

 

 

04. 122.0003.2002

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

 

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

160

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

GOVERNO MUNICIPAL

40.000,00

 

2.001

GABINETE DO PREFEITO

 

 

04. 122.0003.2002

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

 

 

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

190

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

5

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

150.000,00

 

5.002

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS

 

 

26. 782.0005.2019

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2000

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

5

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

120.000,00

 

5.002

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS

 

 

26. 782.0005.2019

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2050

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

5

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

150.000,00

 

5.003

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

 

15. 452.0004.2016

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2170

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

5

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

550.000,00

 

5.003

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

 

15. 452.0004.2016

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2200

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

400.000,00

 

7.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10. 301.0012.2033

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3726

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

490.000,00

 

7.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10. 301.0012.2033

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3750

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

15.000,00

 

7.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10. 301.0012.2033

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3776

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

TOTAL

2.065.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o Crédito que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso a anulação das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

 

3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO

400.000,00

 

3.002

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

28. 843.0001.0001

AMORTIZAÇÃO E PAGAMENTO DE JUROS DA DIVIDA

 

 

4.6.90.71.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

1090

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO

1.300.000,00

 

3.002

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

28. 846.0001.0002

PAGAMENTO DE PRECATORIOS

 

 

3.1.90.91.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

 

1100

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

4

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

50.000,00

 

4.002

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

 

04. 123.003.2012

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1570

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

150.000,00

 

6.003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

 

12. 361.0010.2025

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

2850

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

82.500,00

 

9.001

GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E

 

20. 122.0006.2043

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

4830

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

17.500,00

 

9.001

GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E

 

20. 122.0006.2043

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE

 

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

4840

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

25.000,00

 

10.001

GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

27. 122.0008.2021

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

5010

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

5.000,00

 

10.001

GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

27. 122.0008.2021

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE

 

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

5020

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

29.000,00

 

13.001

GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA E

 

 

13. 122.0003.2036

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

5680

0

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

6.000,00

 

13.001

GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA E

 

 

13. 122.0003.2036

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE

 

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

5690

 

Recursos Ordinários (Livres)

 

TOTAL

2.065.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2020.

 

HELIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
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