ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 27/2017 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO

LEI Nº 027/2.017

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para pavimentação de ruas do município de Antonina/PR.

 

05.000- Secretaria Municipal de Planej e Obras

05.004 – Divisão de Transportes

15.451.0037.1010 – Pavimentação de Ruas 

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – Fonte Operação de Crédito -R$ 700.000,00

TOTAL .................R$ 700.000,00

 

Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de operação de crédito – autorizada pela Lei nº 018/2017, e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

 

Art. 3º - A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de Agosto de 2017

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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