ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO

DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO
LEI Nº. 1.217/2014.

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2014.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2014, no valor de R$ 81.158,84 (Oitenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.006 – UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS

10.301.0024.02039 – UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

00531 00495 – Atenção básica em Saúde R$ 17.408,63

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0105.02015 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

00346 00132 – Transferências Voluntárias Públicas Federais R$ 63.750,21

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizada a forma constante no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificado:

 

a) Por Excesso de Arrecadação:

 

1.3.2.5.01.05.03.08 – Rec. Rem. Manutenção Creches – FR 132 R$ 3.566,56

1.7.22.33.03.00.00 – Atenção Primária em Saúde – Apsus – FR R$ 17.408,63

1.7.2.1.35.99.01.00 – Manutenção da Educação Infantil – Manutenção Creches RS 60.183,65

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 12 de novembro de 2014.

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:7380C8CC