ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.281/2026

INTERESSADA: Everly Teixeira Padilha

ASSUNTO: Requerimento de informações acerca do não pagamento do décimo terceiro salário – pensão especial instituída pela Lei Municipal nº 271/1980.

 

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de requerimento formulado pela Sra. Everly Teixeira Padilha, beneficiária de pensão especial instituída com fundamento na Lei Municipal nº 271, de 25 de março de 1980, por meio do qual solicita esclarecimentos acerca do não recebimento da primeira parcela do décimo terceiro salário no exercício de 2026 e requer a verificação de sua situação administrativa.

O Departamento de Recursos Humanos informou que, durante o processamento da folha correspondente, foi constatada a inexistência, na Lei Municipal nº 271/1980, de previsão expressa para pagamento de décimo terceiro salário ou gratificação natalina à beneficiária, motivo pelo qual o lançamento não foi realizado.

Submetida a matéria à Procuradoria do Município, foi emitido parecer jurídico em 29 de julho de 2026, no qual foram examinadas a natureza jurídica do pensionamento, a pretensão relativa ao abono anual, as retenções previdenciárias incidentes na folha e os efeitos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre benefícios especiais concedidos a ex-agentes políticos e seus dependentes. O expediente foi posteriormente remetido pela Procuradora-Geral do Município para decisão da autoridade máxima do Poder Executivo.

É o necessário relatório.

I – DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

O requerimento, quanto ao décimo terceiro salário, não comporta deferimento.

A Lei Municipal nº 271/1980, que constitui o fundamento normativo originário da pensão especial percebida pela interessada, não prevê o pagamento de gratificação natalina ou décima terceira parcela.

A Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade e, especialmente em matéria de despesa pública, não lhe é permitido criar, ampliar ou estender vantagem pecuniária sem fundamento normativo suficiente.

O fato de determinada parcela eventualmente ter sido paga administrativamente em exercícios anteriores não constitui, por si só, fonte jurídica autônoma apta a obrigar sua perpetuação, caso ausente previsão normativa que autorize sua concessão.

A proteção da segurança jurídica e da confiança legítima, como será examinado adiante, pode justificar a preservação de uma situação jurídica singular consolidada pelo longo transcurso do tempo, mas não constitui fundamento para a criação de vantagem nova ou acessória que jamais integrou o título jurídico originário da prestação.

Assim, quanto ao exercício de 2026, inexiste fundamento jurídico para implantação do décimo terceiro salário pretendido.

II – DA DISTINÇÃO ENTRE O PLANO NORMATIVO E A SITUAÇÃO JURÍDICA INDIVIDUAL

A questão relativa à continuidade da pensão mensal possui natureza distinta.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da incompatibilidade constitucional de normas que instituam pensões especiais decorrentes exclusivamente do exercício de mandato político e dissociadas do regime previdenciário aplicável.

No julgamento da ADPF nº 975/CE, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a incompatibilidade constitucional de leis municipais que concediam pensões vitalícias a viúvas de ex-prefeitos, assentando ofensa aos princípios republicano, democrático, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade.

A mencionada decisão teve por objeto diplomas normativos do Município de Caucaia/CE, não constituindo pronunciamento direto sobre a Lei Municipal nº 271/1980 de Pitanga, embora revele orientação constitucional materialmente aplicável à análise de benefícios da mesma natureza.

Posteriormente, contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 745/DF, estabeleceu relevante distinção entre o plano de validade abstrata da norma e os efeitos produzidos por atos singulares constituídos sob sua vigência.

Naquele julgamento, assentou-se que a eficácia de uma declaração de inconstitucionalidade não determina automaticamente a eliminação indistinta de todos os atos individuais anteriormente praticados, devendo ser consideradas, conforme as circunstâncias concretas, a segurança jurídica, a boa-fé e a proteção da confiança legítima, especialmente quando a situação tenha sido reconhecida e mantida pelo próprio Estado durante significativo período de tempo.

A orientação foi aplicada, em circunstância de elevada similitude fática, na Reclamação nº 75.255/SP, na qual se determinou o restabelecimento de pensão percebida havia décadas por viúva de ex-prefeito em idade avançada, diante da necessidade de proteção da confiança legítima e da natureza alimentar do benefício.

No presente caso, deve-se considerar que o ato singular de pensionamento remonta ao ano de 1980 e vem sendo reconhecido e executado pelo Município durante várias décadas, tratando-se de prestação de natureza alimentar percebida de boa-fé por beneficiária atualmente em idade avançada.

Essas circunstâncias concretas impõem especial consideração aos princípios da segurança jurídica, boa-fé objetiva, proteção da confiança legítima e estabilidade das relações jurídicas constituídas pela própria Administração.

Por essas razões, acolho, quanto à situação jurídica individual da interessada, a solução garantista indicada no parecer jurídico, preservando-se o pagamento mensal já consolidado.

A presente decisão não importa declaração de constitucionalidade da Lei Municipal nº 271/1980, tampouco criação, renovação ou ampliação abstrata de benefício, mas exclusivamente preservação, diante das peculiaridades concretas e excepcionais destes autos, do ato singular historicamente constituído em favor da interessada.

Do mesmo modo, a manutenção ora determinada não importa homologação ou validação autônoma de todos os critérios históricos de cálculo, atualização ou reajustamento empregados na prestação, matérias que não constituem objeto específico deste processo administrativo.

III – DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A instrução processual revelou a incidência de contribuição destinada ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS sobre a pensão especial.

Conforme consignado no parecer jurídico, a prestação possui natureza especial e é custeada pelo Tesouro Municipal, não decorrendo de vínculo previdenciário da interessada com o RPPS na condição examinada nestes autos.

A ficha financeira comprova a incidência do respectivo desconto.

A Procuradoria recomendou, por essa razão, a cessação prospectiva dos descontos identificados pelos códigos 603 e 622.

A recomendação merece acolhimento.

Eventual pretensão de restituição de valores anteriormente descontados, entretanto, não integra o objeto originário deste processo e deverá ser submetida a expediente administrativo próprio, com a correspondente instrução contábil, financeira, jurídica e orçamentária.

IV – DISPOSITIVO

Ante o exposto, considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 2.281/2026 e os fundamentos do parecer jurídico juntado aos autos, DECIDO:

I – PRESTAR à interessada as informações requeridas, esclarecendo que o não processamento da primeira parcela do décimo terceiro salário de 2026 decorreu da inexistência de previsão dessa vantagem na Lei Municipal nº 271/1980;

II – INDEFERIR, na parte em que o requerimento encerra pretensão ao pagamento, a concessão de décimo terceiro salário referente ao exercício de 2026, por ausência de fundamento legal específico;

III – MANTER, diante das circunstâncias singularíssimas do caso concreto e com fundamento na segurança jurídica, na boa-fé e na proteção da confiança legítima, o pagamento mensal da pensão atualmente percebida pela Sra. Everly Teixeira Padilha, preservando-se o ato singular constituído e mantido pela Administração durante várias décadas;

IV – CONSIGNAR que a manutenção prevista no inciso anterior não implica declaração de constitucionalidade ou recepção da Lei Municipal nº 271/1980 pela Constituição de 1988, nem autoriza a criação, extensão ou incorporação de novas vantagens pecuniárias não integrantes do título jurídico originário;

V – DETERMINAR ao Departamento de Recursos Humanos a cessação da incidência de contribuição destinada ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS sobre a pensão especial da interessada, inclusive quanto aos códigos de folha indicados no parecer jurídico, a partir do primeiro processamento de folha ainda tecnicamente passível de adequação, certificando-se o cumprimento nos autos;

VI – DETERMINAR que, promovida a alteração referida no inciso V, o Departamento de Recursos Humanos proceda ao correspondente reprocessamento das rubricas tributárias incidentes sobre a folha, estritamente de acordo com a legislação tributária vigente, certificando a regularidade da parametrização;

VII – ESCLARECER à interessada que eventual pretensão de restituição das contribuições previdenciárias anteriormente descontadas deverá ser formulada e processada em expediente administrativo próprio e autônomo, no qual serão analisados os períodos alcançados, os valores efetivamente recolhidos, eventual prescrição e os demais aspectos jurídicos, contábeis e orçamentários pertinentes;

VIII – DETERMINAR que não seja promovida, no âmbito deste processo, cobrança ou restituição de valores relativos a parcelas de décimo terceiro eventualmente pagas em exercícios anteriores, por se tratar de matéria estranha ao objeto originário do requerimento e que demandaria, caso necessária sua revisão, procedimento administrativo específico e devidamente instruído;

IX – DETERMINAR ao Departamento de Recursos Humanos que instaure expediente administrativo apartado para cumprimento da recomendação de auditoria sistêmica formulada pela Procuradoria do Município, destinada à verificação de eventual incidência de contribuições ao RPPS sobre outros benefícios especiais custeados diretamente pelo Tesouro Municipal;

X – ENCAMINHAR cópia desta decisão e das providências adotadas ao Sistema de Controle Interno do Município para acompanhamento e certificação do cumprimento, conforme recomendado no parecer jurídico;

XI – CIENTIFICAR a interessada do inteiro teor desta decisão, com informação clara acerca do fundamento do não pagamento do décimo terceiro salário e da possibilidade de formular, em expediente próprio, pretensão relativa aos descontos previdenciários pretéritos;

XII – após o cumprimento das providências pertinentes, encaminhe-se para arquivamento do expediente.

Publique-se, se cabível. Cientifique-se. Cumpra-se.

 

Pitanga/PR, 10 de agosto de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:738B3730