ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 787/2020
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o plano de carreira da Lei Municipal nº 0374/2008 para os ocupantes do cargo de Educador Infantil.
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Educador Infantil terão direito ao recebimento de promoções nos moldes da Seção VII, Capítulo I, Título II da Lei Municipal nº 0374/2008.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a reenquadrar os ocupantes do cargo de Educador Infantil para o nível 04 da tabela única prevista na Lei Municipal nº 0410/2009.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 05 de março de 2020.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:7394B4B4