ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.520 DE 02 DE MAIO DE 2019
Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado os valores da Ação Manutenção do Conselho Tutelar, no anexo I– Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2o Fica alterado os valores da Ação Manutenção do Conselho Tutelar no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.495/2017 de 12 de dezembro de 2018 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais ) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.000,00
003 SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
08.122.0006.2086 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
004685 EA 00889 CONSELHO TUTELAR –DELIBERAÇÃO 107/2017-CEDCA/PR
Art. 4o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de recursos Vinculados nas seguintes fontes:
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ID/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
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00889 EA |
CONSELHO TUTELAR –DELIBERAÇÃO 107/2017-CEDCA/PR |
10.000,00 |
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TOTAL |
10.000,00 |
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Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 02 de maio de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:739512EA