ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 1167/2026

LEI Nº 1.167/2026

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar especial no Orçamento Geral do Município no exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

PAULO FALCADE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná.

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, para o Exercício de 2026 no valor de R$310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias.

05

Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo

002

Departamento de Ensino

12.361.1201.2325

ETI 4% - ESCOLA TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL

3251

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

101

  260.000,00

3252

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

101

  50.000,00

 

Total...................................

 

 

  310.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de excesso da receita 1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 fonte 101.

Art.3º- Determina o ajuste da Lei nº 1094/2025 de 07/10/2025 – Plano Plurianual (PPA), e a Lei nº1064/2025 de 06/05/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, nas ações correspondentes

Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Pinhal de São Bento, em 09 de novembro de 2026.

Publique-se,

PAULO SERGIO DA SILVA

Prefeito Municipal em exercício


Publicado por:
Vânia Maria Barbieri
Código Identificador:739639E8