ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 1167/2026
LEI Nº 1.167/2026
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar especial no Orçamento Geral do Município no exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná.
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, para o Exercício de 2026 no valor de R$310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias.
05 | Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo | ||||
002 | Departamento de Ensino | ||||
12.361.1201.2325 | ETI 4% - ESCOLA TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL | ||||
3251 | 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 101 | 260.000,00 | |
3252 | 3.1.90.13.00.00 | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | 101 | 50.000,00 | |
| Total................................... |
|
| 310.000,00 | |
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de excesso da receita 1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 fonte 101.
Art.3º- Determina o ajuste da Lei nº 1094/2025 de 07/10/2025 – Plano Plurianual (PPA), e a Lei nº1064/2025 de 06/05/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, nas ações correspondentes
Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Pinhal de São Bento, em 09 de novembro de 2026.
Publique-se,
PAULO SERGIO DA SILVA
Prefeito Municipal em exercício
Publicado por:
Vânia Maria Barbieri
Código Identificador:739639E8