ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1063/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CRIA AS ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DE SAÚDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL, CRIADA PELO ARTIGO 15 DA LEI 138/2005 E ACRESCENTANDO O ARTIGO 1º DA LEI 963/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Art. 1º Ficam instituídas as atribuições do cargo de Chefe de Divisão de Saúde Hospitalar e Ambulatorial, no âmbito do Município de Amaporã/PR, conforme disposto nesta Lei.

Art. 2º São atribuições do Chefe de Divisão de Saúde Hospitalar e Ambulatorial:

I - Gerenciar o agendamento de veículos e o transporte para pacientes, assegurando a eficiência e organização do serviço;

II - Coordenar o agendamento de consultas e exames, garantindo o atendimento às necessidades dos pacientes que estejam internados no hospital.

III - Organizar a escala dos motoristas e dos demais funcionários subordinados, de modo a assegurar o funcionamento regular das atividades hospitalares;

IV - Gerir os colaboradores subordinados diretamente, incluindo o tratamento das questões individuais, como faltas justificadas ou não, e a verificação dos atestados apresentados pelos servidores;

V - Elaborar e controlar o boletim de frequência ou ponto eletrônico dos funcionários vinculados às unidades hospitalares e ambulatoriais;

VI - Gerenciar todas as questões administrativas relacionadas ao hospital, como a liberação de exames e a organização dos veículos para o transporte de pacientes a outras localidades, sempre que necessário;

VII - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades hospitalares e ambulatoriais, promovendo a eficiência e qualidade dos serviços de saúde;

VIII - Representar a unidade perante entes públicos e privados, no âmbito de suas competências;

IX - Coordenar a elaboração de relatórios e prestar contas sobre as atividades realizadas e os recursos utilizados no exercício de suas funções;

X - Propor e implementar estratégias de melhoria contínua nos serviços de saúde prestados.

Art. 3º Compete ainda ao Chefe de Divisão de Saúde Hospitalar e Ambulatorial ou a quem este delegar:

I - Dirigir, supervisionar e orientar a ação executiva e a gestão administrativa, financeira

e patrimonial das unidades hospitalares;

II - Representar a unidade hospitalar perante outros entes públicos e privados;

III - Controlar e executar programas previamente aprovados, afetos ao desenvolvimento de suas atividades;

IV - Realizar as despesas autorizadas nos orçamentos e convênios;

V - Nomear as comissões destinadas à realização de procedimentos licitatórios e homologar os respectivos resultados.

Art. 4º O ocupante do cargo de Chefe de Divisão de Saúde Hospitalar e Ambulatorial deverá, preferencialmente, ter formação em curso superior ou técnico em áreas relacionadas à administração, saúde ou gestão, tais como: Administração, Processos Gerenciais, Logística, Química, Radiologia, Massoterapia, Análises Clínicas, Podologia, estética, ou outros cursos que demonstrem conhecimento técnico adequado à gestão administrativa das unidades hospitalares e ambulatoriais.”

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (18/12/2024).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:739E3311