ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 022/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a inauguração de obras inacabadas e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Interino, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Esta Lei proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam.

 

Parágrafo único – Em se tratando de reforma ou ampliação de obra pública, não se aplica a proibição prevista no caput deste artigo, quando se tratar de inauguração e entrega de obra cujo contrato tenha sido concluído na íntegra, desde que a mesma passe de imediato a ser utilizada pela população, ainda que se trata de fração ou parte do prédio ou equipamento público.

 

Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – Obra pública: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação custeada pelo Poder Público que serve ao uso direto ou indireto da população, abrangido por órgãos da Administração direta ou indireta e demais entidades controladas pelo Poder Público Municipal;

II – Obra pública concluída: aquela em que os serviços destinados à população, por ocasião da inauguração, estejam imediata e integralmente disponíveis, sem qualquer descontinuidade;

III – Obra pública inacabada: aquela que não preenche as exigências legais e por falta de emissão de autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos competentes e que não esteja apta a permitir a adequada prestação do serviço de forma imediata, excetuando-se aquelas com alvará de funcionamento provisório de todos os órgãos competentes;

IV – Obra pública que não atende ao fim a que se destina: aquela que, embora aparentemente se mostre encerrada, não apresenta condições mínimas de funcionamento, de acordo com suas respectivas peculiaridades, ou que não atenda as seguintes especificações:

a) - número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;

b) - disponibilidade de materiais de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento ou equipamentos imprescindíveis ao funcionamento.

 

Art. 3º – A vedação contida nesta Lei aplica-se, também, às entidades que recebam recursos do Município para a realização de obra.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de julho de 2023.

 

AROLDO CORREA DE MATTOS

Prefeito Interino


Publicado por:
Eduarda de Morais
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