ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 711/2023

Lei nº 711/2023

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 6.927.694,98 (seis milhões novecentos e vinte e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e oito A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.927.694,98 (seis milhões novecentos e vinte e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos).

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.002

 

DIVISÃO ADMINISTRATIVA

 

03.002.04.122.2004.2.008.

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

781 - 4.4.90.52.00.00

10059

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

720.000,00

05 SECRETARIA

 

MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBL

 

05.003

 

DIVISÃO DE RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

05.003.15.452.2011.2.023.

 

SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

780 - 4.4.90.52.00.00

10059

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.056.666,67

05.005

 

DIVISÃO DE OBRAS

 

05.005.04.122.2010.2.018.

 

DIVISÃO DE OBRAS

 

779 - 4.4.90.51.00.00

10059

OBRAS E INSTALAÇÕES

5.151.028,31

Total Suplementação:

6.927.694,98

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 6.927.694,98 (seis milhões novecentos e vinte e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

2.4.2.2.99.01.01.000 CONVÊ-NIOS DIVERSOS FIRMADOS JUNTO AO ESTADO DESTINADO A INVESTIMENTOS

 

6.927.694,98

Total:

6.927.694,98

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2023.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:73A36108