ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1310, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Fomento à Avaliação, Detecção e Encaminhamento de Talentos Esportivos em Agudos do Sul, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISÉS KERSCHER DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução n.º 01, de 14 de dezembro de 2010 e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Agudos do Sul, a Política Municipal de Fomento à Avaliação, Detecção e Encaminhamento de Talentos Esportivos, com o objetivo de estimular o desenvolvimento esportivo, a inclusão social e a promoção da saúde de crianças e jovens.

 

Parágrafo único. A implementação de programas e ações para a concretização desta política observará as competências e a discricionariedade do Poder Executivo Municipal, que poderá instituir programas específicos, observando a legislação vigente sobre parcerias com a sociedade civil e a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Fomento à Avaliação, Detecção e Encaminhamento de Talentos Esportivos:

 

I –​ a promoção da detecção precoce de aptidões físicas e habilidades esportivas em crianças e jovens, preferencialmente na faixa etária dos 12 (doze) aos 15 (quinze) anos, considerada estratégica para o desenvolvimento de atletas;

 

II –​ o encaminhamento qualificado de crianças e jovens identificados para entidades, projetos ou equipes de formação adequadas à sua modalidade esportiva e perfil individual, visando ao seu desenvolvimento integral;

 

III –​ o incentivo à prática esportiva como ferramenta essencial para a inclusão social, a melhoria da saúde física e mental, o aprimoramento educacional e o fortalecimento de valores como disciplina, respeito e trabalho em equipe;

 

IV –​ a promoção da criação e manutenção de um banco de dados municipal de talentos esportivos, gerido pelo órgão competente do Poder Executivo, para fins de acompanhamento, fomento e direcionamento de políticas públicas eficazes no setor;

 

V –​ a valorização e o incentivo à formação continuada de profissionais de educação física, técnicos e demais envolvidos no processo de detecção e desenvolvimento de talentos esportivos;

 

VI –​ o estímulo à participação da comunidade, de instituições de ensino, de organizações da sociedade civil e da iniciativa privada na identificação e no apoio a jovens talentos.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, no exercício de sua competência e observando a conveniência e oportunidade administrativas, poderá instituir programas específicos para a concretização da Política Municipal de Fomento à Avaliação, Detecção e Encaminhamento de Talentos Esportivos, definindo seus critérios, etapas, mecanismos de acompanhamento e fontes de recursos.

 

Parágrafo único. A eventual instituição de programas que envolvam parcerias com entidades, organizações da sociedade civil ou instituições especializadas, para a avaliação e desenvolvimento de talentos esportivos, deverá ser precedida de chamamento público, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, assim como demais regulamentos aplicáveis, garantindo a transparência, a isonomia e a competitividade na seleção.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Agudos do Sul/PR, 29 de outubro de 2025.

 

GENEZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito

 


Publicado por:
Jesse da Rocha Zoellner
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