ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 743, DE 17 DE JULHO DE 2013.

Dispõe sobre a cedência de servidores públicos municipais ao Poder Legislativo de São Pedro do Iguaçu.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada nos termos do que dispõe o Art. 73, inciso II da Lei Municipal Nº 649, de 03 de Outubro de 2011, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu” a cedência de servidores públicos municipais para exercício de suas atividades na Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.

 

Art. 2º A cedência ocorrerá quando identificada a deficiência no quadro funcional de servidor para o exercício de determinada função, desde que a mesma esteja prevista no quadro geral de servidores do Município.

 

Parágrafo único. O Presidente do Poder Legislativo deverá encaminhar pedido fundamentado ao Poder Executivo Municipal indicando o cargo efetivo, a necessidade de cedência de servidor para exercício da atividade na Câmara Municipal de Vereadores e o ônus da remuneração.

 

Art. 3º O ônus da remuneração do servidor cedido será determinado pelo Chefe do Poder Executivo quando da análise do pedido de cedência, verificada a disponibilidade do Município.

 

Parágrafo único. O ônus da remuneração do servidor poderá permanecer a cargo da municipalidade quando verificado que o ato não implicará em aumento de despesas com pessoal para o Poder Executivo.

 

Art. 4º Após análise e aprovação do pedido de cedência, havendo a possibilidade de atendimento o Município indicará o servidor disponível ao Presidente do Poder Legislativo e editará Portaria de Cedência informando o seu prazo inicial e o prazo final, o qual será de dois anos, prorrogável por igual período a pedido do cessionário.

 

Parágrafo único. A cedência poderá ser interrompida unilateralmente pelo Poder Executivo quando verificada a necessidade do retorno do servidor ao exercício de suas atividades na sede, bem como por mutuo acordo entre os Poderes.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 17 de julho de 2013.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
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