ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.618 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

SÚMULA: “Dispõe sobre a criação da Rede de Proteção da Criança e ao Adolescente no Município de Carlópolis e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica instituída no Município de Carlópolis a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.

Art. 2º- A Proteção à Criança e ao Adolescente será responsável para promover ações que irão garantir a parceria e trabalho dos entes e seguimentos do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, conforme dispõe no Art. 227 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único- O citado dispositivo reconhece expressamente que Crianças e Adolescentes são sujeitos de direitos ali elencados. Estes direitos previstos, para população infanto-juvenil em razão de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Tais direitos não excluem aos demais direitos previstos de forma geral, direitos fundamentais, civis e sociais previstos no mesmo texto constitucional, incluindo o disposto nas Convenções Nacionais e Internacionais.

 

Art. 3º- Cria-se através da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente o sistema legal de direitos e garantias que trabalham a proteção integral em seus três pilares: prevenção, promoção e proteção propriamente dita.

 

§ 1º- Estas medidas são parte de uma política pública de Proteção à Criança e ao Adolescente que se dá por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais.

 

§ 2º- O Município de Carlópolis, assume a responsabilidade pela formação de suas políticas públicas que devem se comunicar formando deste modo uma rede de atendimento que auxilie para atingir o interesse comum para proteção das Crianças e dos Adolescentes do nosso Município e assegurar a estes a concretização dos seus direitos.

 

Art. 4º- A Rede de Proteção Social à Criança e ao Adolescente tem os seguintes objetivos:

 

I– Estabelecer fluxos e protocolos de atendimento e enfrentamento às violências contra as crianças e adolescentes;

II – Atuar na promoção e efetivação dos direitos da criança e do adolescente de forma integrada e compartilhada;

III – Promover ações de prevenção/redução de violências contra a criança e ao adolescente através da sensibilização da comunidade, com ênfase no acolhimento, orientação e denúncia;

IV– Fomentar a implementação dos serviços públicos e/ou da própria comunidade local que atendem crianças/adolescentes e suas famílias;

V– Debater na Rede Municipal os casos e situações que violam os direitos humanos das crianças e dos adolescentes com a finalidade de estabelecer ações a fim de amenizar e/ou resolver demandas;

VI– Debater situações que violam os direitos humanos das crianças e dos adolescentes, na perspectiva de estabelecer ações que possam amenizar e/ou resolver as situações demandadas nas diversas áreas.

VII - Os encontros da Rede Municipal serão sempre enquadrados como formação continuada.

VIII- Auxiliar nas decisões de leis e políticas públicas voltadas ao Acolhimento ao menor.

 

Art. 5º- Farão parte da rede de Proteção à Criança e ao Adolescente do Município de Carlópolis:

 

I- Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II- Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III- Representante da Secretaria Municipal de Administração;

III- Representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

IV- Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V- Representante do Conselho Tutelar;

VI- Representante do CMDCA;

VII- Representante da Escola Edwirges B do Amaral, E-Ei Ef Mod Ed Esp.;

VIII- Representante do Colégio Carolina Lupion, C E- Ef M N Profis;

IX- Representante do Colégio Hercilia P E Silva, C E C-M Profa-Ef M P;

X- Representante do Colégio Joaquim M Marques, C E C - Ef M;

XI- Representante de 01 APMF de escola Municipal;

XII – Representante de 01 APMF de Escola Estadual;

XIII- Representante da Câmara de Vereadores.

 

Parágrafo Único - Entre os membros deverá ser realizado plebiscito, sendo eleito 01 Coordenador e 01 Secretário da Rede de Proteção, sendo que a Coordenação preferencialmente deverá ser realizada por representante de Secretaria Municipal.

I- os interessados em ocupar as funções poderão se manifestar de forma espontânea, e em número que ocorrerem serão votados em votação aberta;

II- demais condições poderão ser estabelecidas através de Regimento Interno.

 

Art. 6º- O Coordenador e o Secretário ocuparão o cargo por um período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos, mediante deliberação nas reuniões CMDCA que anteceder o vencimento do mandato, sendo este assunto terá a pauta enviada com antecedência a Redes de Proteção.

 

Art. 7º- Caberá aos participantes da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente de Carlópolis, a elaboração de Regimento Interno que estabeleças as normativas de seu funcionamento.

 

Art. 8º- Além da participação dos membros da Rede de Proteção, da forma em que apresentada por está Lei, o coordenador poderá convidar, conforme a necessidade de cada demanda, demais membros à compor as reuniões da Rede de Proteção.

 

Art. 9º- A Rede de proteção deverá conter a seguinte organização e atribuições:

 

I – 01 (um) representante na função de coordenador, que deverá: articular e coordenar as reuniões, receber as notícias dos casos por parte dos membros da Rede ou qualquer cidadão, no máximo até 02 (dois) dias antes da reunião previamente agendada; elaborar a pauta e enviar por e-mail ou WhasApp para todos os membros da Rede de Proteção; manter sigilo e respeito em todos os casos e documentos a serem discutidos na Rede e, quando necessário, convidar outros profissionais para participar da reunião; encaminhar informações para os membros da Rede Municipal os casos que precisam ser debatidos;;

 

II – 01 (um) representante na função de Secretário, que deverá: colaborar com as atribuições do coordenador, elaborar lista de presença e colher assinatura dos participantes nas reuniões, fazer relatórios/atas das reuniões;

 

III – Participação de 11 (onze) membros no mínimo, que deverão: participar das reuniões; debater os casos, propor e desenvolver ações que visem amenizar e/ou resolver as situações apresentadas na Rede.

 

Art.10- Todos os membros devem debater os casos, priorizando os princípios e os direitos das crianças e dos adolescentes elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

 

Art. 11- As reuniões da Rede Local devem ocorrer com a frequência mínima mensal ou conforme estabelecido por Regimento Interno.

 

Parágrafo único- Os funcionários públicos que compõem a Rede de Proteção Social à Criança e ao Adolescente deverão ser liberados pela sua chefia para que possam participar das reuniões e formações da rede, devendo receber, ao final de cada ano, a certificação com a carga horária em que tenha ficado à disposição da Rede de Proteção.

 

Art. 12- Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, em, todas as situações aqui omissas, desde que não incorram em nenhuma inconstitucionalidade.

 

Art. 13- Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 10 de outubro de 2.023.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:73BAF3A3