ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 944/2026

LEI Nº 944/2026

 

SÚMULA                                             Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 125.727,05 (cento e vinte e cinco mil setecentos e vinte e sete reais e cinco centavos) destinado a adequação de dotações para execução de Emenda Parlamentar, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

08.000

Secretaria de Assistência Social

 

08.002

Administração Geral da Secretaria de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.243.0000.0.000

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

08.243.0037.0.000

Atendimento à Criança e ao Adolescente

 

08.243.0037.6.001

Atendimento Crianças 06 a 15 Anos - SCFV

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 31766 - EMENDA Nº 202444870007 - Ex. Corrente

26.026,85

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 30766 - EMENDA Nº 202444870007 - Ex. Anteriores

99.700,20

 

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

125.727,05

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a) e mediante ao Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro - b).

 

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

 

 

1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL

9.026,85

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

9.026,85

 

b) CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE

 

 

 

05.000

Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo

 

05.001

Administração Geral – Sec. Obras, V. e Urb.

 

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.451.0000.0.000

Infraestrutura Urbana

 

15.451.0019.0.000

Obras de Infraestrutura urbana

 

15.451.0019.1.016

Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 31766 - EMENDA Nº 202444870007 - Ex. Corrente

17.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 30766 - EMENDA Nº 202444870007 - Ex. Anteriores

23.813,40

06.000

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

 

06.001

Fundo Municipal de Educação

 

12.000.0000.0.000

Educação

 

12.361.0000.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0023.0.000

Administração Geral da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

 

12.361.0023.2.026

Administração Geral da Secretaria de Educação

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 30766 - EMENDA Nº 202444870007 - Ex. Anteriores

10.000,00

12.361.0024.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0024.1.076

Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos - MDE

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 30766 - EMENDA Nº 202444870007 - Ex. Anteriores

45.886,80

13.000.0000.0.000

Cultura

 

13.392.0000.0.000

Difusão Cultural

 

13.392.0027.0.000

Desenvolvimento da Cultura

 

13.392.0027.2.094

Manutenção da Biblioteca Cidadã

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 30766 - EMENDA Nº 202444870007 - Ex. Anteriores

20.000,00

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

116.700,20

 

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

125.727,05

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de novembro de 2026.

 

WILLIAN CEZAR VIEGA

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Pablo Tarciso de Souza Silvia
Código Identificador:73C40D85