ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 944/2026
LEI Nº 944/2026
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 125.727,05 (cento e vinte e cinco mil setecentos e vinte e sete reais e cinco centavos) destinado a adequação de dotações para execução de Emenda Parlamentar, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
08.000 | Secretaria de Assistência Social |
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08.002 | Administração Geral da Secretaria de Assistência Social |
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08.000.0000.0.000 | Assistência Social |
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08.243.0000.0.000 | Assistência à Criança e ao Adolescente |
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08.243.0037.0.000 | Atendimento à Criança e ao Adolescente |
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08.243.0037.6.001 | Atendimento Crianças 06 a 15 Anos - SCFV |
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4.0.00.00.00.00 | Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 | Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 | Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 31766 - EMENDA Nº 202444870007 - Ex. Corrente | 26.026,85 | ||
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 30766 - EMENDA Nº 202444870007 - Ex. Anteriores | 99.700,20 | ||
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO | 125.727,05 | ||
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a) e mediante ao Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro - b).
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | 9.026,85 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO | 9.026,85 |
b) CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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05.000 | Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo |
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05.001 | Administração Geral – Sec. Obras, V. e Urb. |
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15.000.0000.0.000 | Urbanismo |
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15.451.0000.0.000 | Infraestrutura Urbana |
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15.451.0019.0.000 | Obras de Infraestrutura urbana |
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15.451.0019.1.016 | Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas |
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4.0.00.00.00.00 | Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 | Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 | Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações |
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Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 31766 - EMENDA Nº 202444870007 - Ex. Corrente | 17.000,00 | |
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações |
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Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 30766 - EMENDA Nº 202444870007 - Ex. Anteriores | 23.813,40 | |
06.000 | Secretaria de Educação, Cultura e Desporto |
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06.001 | Fundo Municipal de Educação |
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12.000.0000.0.000 | Educação |
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12.361.0000.0.000 | Ensino Fundamental |
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12.361.0023.0.000 | Administração Geral da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto |
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12.361.0023.2.026 | Administração Geral da Secretaria de Educação |
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4.0.00.00.00.00 | Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 | Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 | Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações |
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Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 30766 - EMENDA Nº 202444870007 - Ex. Anteriores | 10.000,00 | |
12.361.0024.0.000 | Ensino Fundamental |
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12.361.0024.1.076 | Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos - MDE |
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4.0.00.00.00.00 | Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 | Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 | Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações |
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Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 30766 - EMENDA Nº 202444870007 - Ex. Anteriores | 45.886,80 | |
13.000.0000.0.000 | Cultura |
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13.392.0000.0.000 | Difusão Cultural |
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13.392.0027.0.000 | Desenvolvimento da Cultura |
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13.392.0027.2.094 | Manutenção da Biblioteca Cidadã |
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4.0.00.00.00.00 | Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 | Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 | Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações |
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Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 30766 - EMENDA Nº 202444870007 - Ex. Anteriores | 20.000,00 | |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO | 116.700,20 | |
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO | 125.727,05 |
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de novembro de 2026.
WILLIAN CEZAR VIEGA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Pablo Tarciso de Souza Silvia
Código Identificador:73C40D85