ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Câmara Municipal de Matinhos
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI 1961/2018
SUMULA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SUPORTE PARA BICICLETAS EM VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E/OU PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 61, §7º, 64, III da Lei Orgânica Municipal, e o Artigo 41, III, do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. – As empresas, concessionárias e permissionárias que operam no sistema de transporte coletivo urbano, no âmbito do Município de Matinhos – Pr., deverão instalar nos veículos que prestam o serviço de transporte suportes para fixação de bicicletas.
Parágrafo 1° - Somente serão transportadas as bicicletas das pessoas que estiverem utilizando o transporte coletivo urbano em deslocamento, fica proibido o transporte apenas do equipamento sem a presença do passageiro responsável no interior do veículo.
Parágrafo 2° - As empresas que trata o caput do artigo, estão proibidas de acrescer qualquer valor nas passagens em razão da disponibilização do serviço.
Art. 2° - A instalação do equipamento de suporte para transporte de bicicleta terá os custos de implantação suportados pelas próprias empresas concessionárias e/ou permissionárias e será implantado em todas as linhas urbanas, a partir da vigência desta Lei.
Parágrafo Único – A fim de que possam adequar os veículos para a prestação do serviço com a implantação do equipamento, as empresas do transporte coletivo urbano terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação da Lei para a instalação dos suportes em seus veículos.
Art. 3° - O equipamento deverá permitir o transporte de no mínimo 02 (duas) bicicletas.
Art. 4° - O descumprimento da presente Lei na instalação do suporte conforme disposto acima, acarretará multa de 01 (uma) UFM por mês e por veículo, aplicado às permissionárias ou concessionárias prestadoras do serviço de transporte coletivo, até sua adequação à legislação.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 16 de maio de 2018.
ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS
Vice-Presidente
Publicado por:
Gerson da Silva Junior
Código Identificador:73CCF7E8