ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.022 DE 17 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº. 4.022 DE 17 DE MARÇO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Andirá – Paraná.
A Prefeita Municipal de Andirá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Andirá, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas de esporte e lazer no Município.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer:
I – desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativos à situação do esporte e lazer no Município;
II – contribuir com os demais órgãos da Administração Municipal no planejamento de ações esportivas e de lazer;
III – opinar e deliberar sobre propostas, programas, projetos, eventos e ações esportivas desenvolvidas ou apoiadas pelo Município;
IV – promover convênios com instituições públicas e privadas, voltados ao desenvolvimento do esporte e do lazer;
V – pronunciar-se sobre a construção, manutenção e utilização dos equipamentos esportivos municipais;
VI – propor aos Poderes Públicos a instituição de programas, concursos, financiamentos e incentivos às atividades esportivas;
VII – contribuir para a elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Esporte e Lazer;
VIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
IX – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Esporte, instituído pela Lei Municipal nº 2.876, de 21 de fevereiro de 2017.
Art. 3º. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer estabelecer prioridades e deliberar sobre diretrizes das políticas públicas de esporte e lazer, bem como acompanhar a execução orçamentária da área, observado o disposto na legislação vigente.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por 08 (oito) membros titulares e 04 (quatro) membros suplentes, sendo 04 (quatro) titulares representantes do Poder Público Municipal e 04 (quatro) titulares representantes da Sociedade Civil organizada, assegurada a paridade na representação.
§ 1º A representação do Poder Público Municipal será indicada pelo Chefe do Poder Executivo, dentre servidores públicos municipais ou representantes da Administração Pública Direta ou Indireta, preferencialmente com atuação, experiência ou afinidade com as políticas públicas de esporte e lazer.
§ 2º A representação da Sociedade Civil organizada será composta por 04 (quatro) membros titulares, vinculados a entidades, associações, clubes, ligas, instituições de ensino ou organizações que atuem na promoção, no desenvolvimento ou no apoio às atividades esportivas e de lazer no Município de Andirá.
§ 3º A definição das entidades e a indicação dos representantes da Sociedade Civil observarão critérios de representatividade, pluralidade e interesse público, conforme disposto no Regimento Interno do Conselho.
§ 4º Os membros suplentes serão indicados de forma paritária, sendo 02 (dois) representantes do Poder Público Municipal e 02 (dois) representantes da Sociedade Civil organizada.
Art. 5º. Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal, respeitada a representação paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil organizada.
Art. 6º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, na forma definida no Regimento Interno.
Parágrafo único. Os membros do Conselho não perceberão qualquer tipo de remuneração.
Art. 7º. A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer serão eleitas dentre seus membros titulares, em reunião plenária, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. Compete à Presidência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – cumprir e encaminhar as resoluções do Conselho;
III – deliberar em casos urgentes, submetendo posteriormente ao plenário;
IV – delegar tarefas aos demais membros.
Art. 8º. Ocorrendo vacância por renúncia, falecimento ou incompatibilidade, será nomeado novo membro para completar o mandato, respeitada a representação do segmento de origem.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quando convocado por sua Presidência ou por maioria simples de seus membros, mediante comunicação prévia mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 10º. O Conselho poderá constituir comissões temporárias ou permanentes para estudo e elaboração de propostas.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 17 de março de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:73D56FF8