ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 41/2021

LEI MUNICIPAL Nº. 041/2021

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial , ao Orçamento vigente e dá outras providências

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 2.396.324,23 (dois milhões trezentos e noventa e seis mil trezentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos) Distribuída na dotação como segue:

 

Órgão 08: SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Unidade 01: COORD. SEC. OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO

1.016 – Execução de pavimentação, recape e meio fio em vias urbanas

445 – 08.01.1.016.4.4.90.51.00.00.00.00.815 – Obras e Instalações.........................R$:- 2.396.324,23

 

TOTAL.............................R$:- 2.396.324,23

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$:- 2.396.324,23 (dois milhões trezentos e noventa e seis mil trezentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme fonte de recurso expressas a seguir.

 

815 - Conv. Pav Asfáltica da Estrada Juca Mingote e Jonas dos Santos..........................R$:- 2.396.324,23

 

TOTAL.......................R$:- 2.396.324,23

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 05 de agosto de 2021

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas reuniões de 03 e 05 de agosto de 2021.


Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:73D90D95