ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 714/2024

SÚMULA: AFETA IMÓVEL URBANO, PASSANDO A INTEGRAR O SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL.

 

A Câmara Municipal de Sengés aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Autoriza o Município a afetar à categoria de bem de uso comum, na condição de logradouro público, nos termos do art. 4°, V da Lei Municipal nº 367/2019, o imóvel descrito na matrícula n° 6.507, Área 1B, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, com área de 3.119,62 m2, de propriedade do Município de Sengés.

 

Parágrafo Único. O imóvel descrito conta com demais especificações e detalhamento em mapa, no anexo I integrante desta Lei.

 

Art. 2º. Nos termos da Lei Municipal n° 698/2024 a futura via é denominada de “Rua Maria José Nunes”.

 

Art. 3°. Autoriza ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar o devido registro dessa alteração em matrícula, bem como proceder as demais condutas necessárias à integração do imóvel afetado ao Sistema Viário Municipal.

 

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 4 de julho de 2024.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leandro de Oliveira Campos
Código Identificador:73D9DAF0