ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
RESOLUÇÃO 07/2026 CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS

GOIOXIM – PR

RESOLUÇÃO 07/2026 CMAS

 

Aprova a Adesão e o Plano de Ação do Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e de Emergências – Deliberação 60/2023 do CEAS.

 

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Goioxim, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 668/2020, conforme deliberação realizada na reunião do dia 21 de julho de 2026, conforme registro em ata 05/2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a ADESÃO ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil) reais – Deliberação 60/2023 do CEAS.

 

Art. 2º Aprovar o PLANO DE AÇÃO conforme a previsão de atendimento físico, execução de despesa, financiamento e resumo executivo preenchido no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo – SIFF.

 

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

 

Goioxim, 23 de julho de 2026

 

CLECIELI RIBAS DA CRUZ

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/07/2026. Edição 3582
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